Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.103/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.103/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Sec. Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras
081220010.2.031000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal (510)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor ................. R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (520)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor .......................... R$ 50.000,00
Valor Total ........................R$ 250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, conforme Demonstrativo do Excesso Arrecadação, fonte: 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 05 de novembro de 2021.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda