Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL 1983/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1983/2012
Cerejeiras - RO, 23 de Março de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional Suplementar no valor de R$ 150.600,00 (cento e cinquenta mil e seiscentos reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
20 – Agricultura
20601 – Promoção da Produção Vegetal
206010004 – Apoio a Produção
206010004.1.07 – Reforma e Adequação da Feira Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor..................................................................... R$ 144.603,11
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 – Urbanismo
15451 – Infra Estrutura Urbana
154510003 – Infra Estrutura Urbana
154510003.1.029 – Construção da Praça
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor.................................................................... R$ 5.996,89
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por resultado de anulação parcial ou total da dotação orçamentaria:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 – Urbanismo
15452 – Serviços Urbanos
154520003 – Infra Estrutura Urbana
154520003.2.11 – Manutenção de Serviços Urbanos
3.3.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (317)
Valor................................................................ R$ 150.600,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Assessor Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças