Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL 1955/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1955/2011
Cerejeiras - RO, 16 de Novembro de 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 1.955/2011
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
26 – Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
267820004 – Apoio a Produção
267820004.1.035 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor............................................. R$ 45.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio
Valor...................................... R$ 230.000,00
Total...................................... R$ 275.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, proveniente por excesso de arrecadação, conforme Termo de Convênio nº 006/2009 SUFRAMA e resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 – Educação
12361– Ensino Fundamental
123610006 – Rede Básica de Ensino
123610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino - FUNDEB
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40% (58)
Valor.......................................................... R$ 45.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal