Secretaría Municipal de Educação · 12 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.222/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.222/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.279,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e nove reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 257.279,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e nove reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.1.089000 – Projeto Eleva SAEB: Livros de Apoio Didático para as Avaliações Externas – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1435)
Fonte: 1571 – Rec. Transf. Convênios Estadual/Prog. Educação
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................................................................................................... R$ 244.415,05
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (1436)
Fonte: 1500 – Rec. Livres/Rec. Não vinculados de Impostos
Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor ............................................................................................................ R$ 12.683,95
Valor Total ................................................................................................ R$ 257.279,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 134/PGE-2022 do Governo do Estado de Rondônia, Fonte: 1571 - Rec. Transf. Convênios Estadual/Prog. Educação, no valor de R$ 244.415,05 e Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, Fonte: 1500 – Rec. Livres/Rec. Não vinculados de Impostos, Detalhamento: 1001 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, no valor de R$ 12.863,95.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual PPA 2022-2025, com a inclusão da Programação 12361.0008.1.08900 - Projeto Eleva SAEB: Livros de Apoio Didático para as Avaliações Externas – Ensino Fundamental, conforme documentos em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 06 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda