Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL 2095/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2095/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 31 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saude
10301 – Atenção Básica
103010012 – Apoio as Famílias e a Comunidade
103010012.2.050000 – Manutenção das Atividades do PSF
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1142)
Valor........................................................... R$ 15.000,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020013 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020013.2.040000 – Manutenção dos Serviços Hospitalares
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (1230)
Valor.............................................................. R$ 25.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (1234)
Valor................................................... R$ 68.000,00
Total ................................................ R$ 108.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
17 – Saneamento
17512 – Saneamento Básico Urbano
175120015 – Programa de Aceleração do Crescimento – PAC
175120015.1.030000 – Sistema de Esgoto Sanitário – PAC
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (1429)
Valor......................................................... R$ 108.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal