Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL 1969/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1969/2011
Cerejeiras - RO, 30 de Dezembro de 2.011.
“Dispõe sobre doação das Quadras 2-A, 2-B e 2-C do setor “C” para famílias do Programa MINHA CASA MINHA VIDA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para as Famílias do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, as Quadras 2-A, 2-B e 2-C do setor “C”, do Município de Cerejeiras, com limites e confrontações seguintes:
FRENTE: 120,00m confrontando com a Rua Amapá
FUNDOS: 120,00m confrontando com a Rua Alagoas.
LADO DIREITO: 60,00m confrontando com a Av. Castelo Branco.
LADO ESQUERDO: 60,00m confrontando com a Rua Canadá.
Parágrafo Único: Cada quadra é composta por 10 lotes, totalizando 30 lotes que serão transferidos as famílias conforme anexo I.
Art. 2º - Todas e quaisquer despesas, seja a que título for, relativo a documentação objetivando a escrituração da área, correrão por conta do donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANTONIO LUIZ ANDRADE EBER COLONI MEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Adm. e Planejamento Assessor Jurídico