Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.208/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.208/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político- Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, o Cargo Comissionado, conforme o quadro abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.0.19
CC - 05
Coordenador (a) Academia da Saúde
01
Paragrafo Único: As atribuições inerentes ao cargo ora criado serão delimitadas em anexo.
Art. 2º Fica extinto na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, o cargo comissionado constante no quadro abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
Código
Símbolo
DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada
Vagas
10.0.11
CC – 05
Coordenador de Alimentação Hospitalar
01
Art. 3º Fica acrescentado o artigo 79 a Lei Municipal nº 3.146/2022, com a seguinte redação:
“Art. 79. Fica autorizado aos Secretários Municipais retirarem junto ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) relacionados à frota de automóveis de suas respectivas Secretarias.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 01 de junho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município