gabinete da prefeita · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.311/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.311/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.178/2013 – concessão de auxílio-alimentação na forma de tíquete alimentação.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.178/2013, para a seguinte redação:
“Paragrafo único. O valor do auxílio-alimentação será de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), livre de qualquer ônus.” (NR)
Art. 2º Esta Lei terá efeitos financeiros a contar de 01 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 13 de dezembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda