Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 2.103/2.013/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.103/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 28 de Fevereiro de 2.013.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 204.100,00 (duzentos e quatro mil e cem reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.02 – Departamento de Agricultura
20 - Agricultura
20601 – Promoção da Produção Vegetal
206010004 – Apoio a Produção
206010004.1.034 – Construção do Palco e Arena EXPOCER
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor................... R$ 4.100,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios
Valor............................ R$ 200.000,00
Total....................... R$ 204.100,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação proveniente demonstrativo do excesso de arrecadação do Convênio nº 002/2010 SUFRAMA, e por anulação de dotação orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.02 – Departamento de Agricultura
20 – Agricultura
20601 – Promoção da Produção Vegetal
206010004 – Apoio a Produção
206910004.2.013000 – Incentivo ao Pequeno Produtor
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (72)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio
Valor...............................R$ 4.100,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças