Secretaría Municipal de Saúde · 21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.211/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.211/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.294,24 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais, vinte e quatro centavos), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 44.294,24 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais, vinte e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1500 – Rec. Livres – Rec. Não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 1002 – Despesas com Ações e Serviços Públicos
Valor ................................... R$ 44.294,24
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da lei 4.320/1964, Fonte 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 44.294,24.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 15 de junho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda