Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.174/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.677.656,80, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 2.677.656,80 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, oitenta centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Secretário (a)
18 – Gestão Ambiental
18543 – Recuperação de Áreas Degradadas
185430007 – Apoio ao Meio Ambiente
185430007.1.086000 – Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Arara
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1701 – Rec. Outras Transferências de Convênio/Estadual
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................... R$ 2.200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida Convênios/Rec. Livres
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................... R$ 477.656,80
Valor Total .......................... R$ 2.677.656,80
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração de Superávit do exercício de 2021, Fonte: 1000 – Rec. Próprios, no valor de R$ 477.656,80 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação Orçamentária, proveniente do Convênio nº 426/PGE/2021, no valor de R$ 2.200.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda