Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL 2.099/2.013/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.099/2.013/GABINETE
Cerejeiras - RO, 22 de Fevereiro de 2.013.
LEI MUNICIPAL Nº 2.099/2.013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras – RO, Airton Gomes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 251.173,21 (duzentos e cinquenta e um mil cento e setenta e três reais e vinte e um centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Fundamental
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.1.006 – Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (121)
Valor.................................. R$ 251.173,21
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentaria;
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Fundamental
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (133)
Valor.................................... R$ 200.00,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (137)
Valor....................................... R$ 51.173,21
Total ............................................ R$ 251.173,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
AIRTON GOMES
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças