Secretaría Municipal de Assistência Social · 6 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 3.302/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 3.302/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 297.118,20. (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Cento e Dezoito Reais e Vinte Centavos), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 297.118,20. (Duzentos e Noventa e Sete Mil, Cento e Dezoito Reais e Vinte Centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras
081220010.2.031000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais(166)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 61.515,38
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 235.602,82
Total .................. R$ 297.118,20
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08122 – Administração Geral
081220010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras
081220010.2.034000 – Manutenção da Casa dos Conselhos
3.3.90.30.00 Material de Consumo (176)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 9.250,00
3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita (177)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 2.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material permanente (181)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 2.550,00
082430010.2.0350000 – Manutenção Do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 Material de Consumo (183)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 8.522,58
3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita (184)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 1.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção (185)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 2.045,80
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (186)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 1.500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica(187)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 3.970,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material permanente (188)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 6.000,00
082430014.2.0440000 – Manutenção Da Casa Acolhedora Lar Feliz
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (191)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 5.000,00
08244001120370000 – Manutenção Da Unidade Publica Da Proteção Social Básica
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (207)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (222)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 10.000,00
07244001120380000 – Manutenção Do SCFV – Serviço De Convivência E Fortalecimento De Vínculos
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (230)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 9.677,00
082440010.2.0360000 – Apoio As Entidades Socioassistenciais
3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais (195)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 75.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Civil (197)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 7.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (198)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 33.512,83
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita (199)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 1.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção (200)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (201)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 1.500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (202)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material permanente (203)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 15.000,00
082440011.2.0390000 – Proteção Social Básica –Beneficio Eventual
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (233)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita (234)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (236)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 10.000,00
082440011.2.1110000 – Manutenção Do Programa Mamãe Cheguei
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (238)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 2.000,00
082440012.2.0410000 – Índice De Gestão Descentralizada - IGDbolsa
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita (242)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 7.000,00
082440012.2.0420000 – Manutenção Do Índice De Gestão Descentralizada
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica(251)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 1.589,99
082440020.2.0430000 – Manutenção Da Unidade Publica Da Assistência Especializada
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (257)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita (259)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 2.000,00
08244002121140000 – Manutenção Do Programa Criança Feliz +
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (279)
Fonte: 1.501 Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................. R$ 2.000,00
Total ............... R$ 297.118,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 30 de novembro de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda