Secretaría Municipal de Assistência Social · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.243/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.243/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440011 – Proteção Social Básica
082440011.2.038000 – Manutenção do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FNAS
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (230)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ............................................................................................................ R$ 15.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 15.000,00:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
082430014 – Casa Acolhedora - Lar Feliz
082430014.2.044000 – Manutenção da Casa Acolhedora – Lar Feliz - FNAS
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (189)
Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ........................................ R$ 15.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 20 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Sec. Mun. de Adm. e Planejamento