Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.107/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.107/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
09 – Sec. Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440011 – Proteção Social Básica
082440011.1.072000 – Construção de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 2014 – Rec. Outras Fontes – Rec. Convênios
Destinação de Recursos: 0036 – Transferências de Convênios da União
Valor ......................................... R$ 480.000,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (636)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Recursos Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor ................................................... R$ 20.000,00
Valor Total ..............................................R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, Construção da Piscina para o Centro de Convivência do Idoso – Convênio Plataforma + Brasil n° 898003/2020, fonte: 2014, destinação de recursos: 0036 – Transferência de Convênios da União no valor de R$ 480.000,00 e por Anulação de Dotação Orçamentária, fonte: 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos, no valor de R$ 20.000,00:
09 – Sec. Municipal de Assistência Social
09.01 – Gabinete do Secretário (a)
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440010 – Ações Sociais do Município de Cerejeiras
082440010.2.076000 – Manutenção da Central de Velórios
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo (628)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor ............................................................. R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (630)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor ................................................................ R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (634)
Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio
Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos
Valor .............................................................. R$ 6.000,00
Valor Total ...........................................................R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 09 de novembro de 2021.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda