Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.083/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.083/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 144.519,99, através da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 144.519,99, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Secretário
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental
185410007 – Apoio ao Meio Ambiente
185410007.1.035000 – Aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários
4.4.90.52.00 – Equipamentos E Material Permanente (249)
Fonte: 1000 – Recursos próprios
Destinação de Recursos: 9999 – Outras destinações de recursos
Valor ............... R$ 144.519,99
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, Fonte 1000 Recursos próprios, 9999 outras destinações de recursos, no valor de R$144.519,99.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 18 de agosto de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda