Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL 1997/2012/GABINETE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1997/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 23 de Abril de 2012.
“Dispõe sobre doação das áreas onde estão edificadas as Escolas Estaduais neste Município para o Governo do Estado de Rondônia com finalidade de Regularização”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar para o Governo do Estado de Rondônia as seguintes áreas:
1 - A Quadra A-18, Lote 01 setor A, área onde está edificada a Escola Estadual Irmã Dulce no perímetro urbano da cidade de Cerejeiras do Estado de Rondônia, com limites e confrontações seguintes:
NORTE: 100,22m confrontando com a Av. dos Estados.
SUL: 100,22m confrontando com a Av. das Nações.
LESTE: 56,50m confrontando com a Travessa B.
OESTE: 55,45m confrontando com a Rua José de Souza Neiva.
2 – A Quadra C-7, Lote 01 setor C, área onde está edificada a Escola Estadual Jerônimo Garcia de Santana no perímetro urbano da cidade de Cerejeiras do Estado de Rondônia, com limites e confrontações seguintes:
NORTE: 110,00m confrontando com a Rua Robson Ferreira.
SUL: 110,00m confrontando com a Rua Dep. Jô Sato.
LESTE: 120,00m confrontando com os Lotes 02, 04, 05, 06, 07 e 09.
OESTE: 120,00m confrontando com a Rua Florianópolis.
3 – A Quadra A-8 do setor A, área onde está edificada a Escola Estadual Castro Alves no perímetro urbano da cidade de Cerejeiras do Estado de Rondônia, com limites e confrontações seguintes:
FRENTE: 47,230m confrontando com a Rua Piauí.
FUNDOS: 48,33m confrontando com a Feira Municipal.
LADO DIREITO: 17,100 confrontando com a Av. dos Estados.
LADO ESQUERDO: 17,100m confrontando com a Av. das Nações.
4 - A Quadra B-7 do setor B, área onde está edificada a Escola Estadual Coronel Jorge Teixeira de Oliveira no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras do Estado de Rondônia, com limites e confrontações seguintes:
FRENTE: 60,00m
FUNDOS: 60,00m
LADO DIREITO: 120,00m.
LADO ESQUERDO: 120,00m
Art. 2º - A presente doação será sem ônus para o Estado de Rondônia.
Art. 3º - Todas e quaisquer despesas, seja a que título for, relativo a documentação objetivando a escrituração das áreas, correrão por conta do donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal