Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.347/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.347/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.823,32(noventa e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) através da Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 99.823,32 (noventa e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
4- Fundo Municipal De Assistência Social De Cerejeiras
02- Poder Executivo
02. 09 - Sec. Municipal De Assistência Social
02.09.01- Gabinete Do Secretário (A)
08- Assistência Social
08. 244 Assistência Comunitária
08.244. 0011 Proteção Social Básica
08.244.0011.1084.0000 Construção De Piscina
4.4.90.51.00 Obras e Instalações......................R$ 99.823,32
Fonte: 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, visa dar suporte orçamentário para aditivo de serviços na construção da piscina dos idosos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 16 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VANDIRA VALENDORFF RECH
Sec.Mun. de Assistência Social