Secretaría Municipal de Saúde · 10 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.199/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.199/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10– Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a) 10 – Saúde
10122 – Administração geral
101220022 – Manutenção da Secretaria municipal de saúde 101220022.2.096000 – Manutenção da secretaria de saúde. 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (293)
Fonte: 1500 – Rec. Livres - Rec. Não vinculados de impostos Desdobramento: 1002 Despesas com Ações de Serviços de Públicos de Saúde
Valor................... R$ 400.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física (295) Fonte: 1500 - Rec. Livres - Rec. Não vinculados de impostos
Desdobramento: 1002 Despesas com Ações de Serviços de Públicos de Saúde
Valor ................. R$ 700.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica (296) Fonte: 1500 - Rec. Livres - Rec. Não vinculados de impostos
Desdobramento: 1002 Despesas com Ações de Serviços de Públicos de Saúde
Valor.......................... R$ 100.000,00
Total ......................... R$ 1.200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro conforme balancete patrimonial, Anexo 14 da lei 4.320/1964, Fonte 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 1.200.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 05 de maio de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Jurídico
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Mu