Secretaría Municipal de Saúde · 8 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.260/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.260/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.890,05, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 23.890,05 (vinte e três mil, oitocentos e noventa reais, cinco centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Prefeito
10 – Saúde
10122 – Administração Geral
101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor ................ R$ 23.890,05
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, poralienação de bens, da conta 22151-1 banco do brasil, Fonte: 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 23.890,05.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 31 de agosto de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda