LEI MUNICIPAL Nº 1.201/GAB/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 “INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.201/GAB/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 “INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS”.
LEI MUNICIPAL Nº 1.201/GAB/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
“INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituída a Política de Educação Integral, já anunciada na legislação educacional brasileira, abrangida pela Constituição Federal em seus artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9.9089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei 10.179/01) e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei 11.494/2007), com regulamentação e definição de diretrizes na Lei 14.460, de 31 de julho de 2023, a qual institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, conforme diretrizes de Educação em Tempo Integral, constantes no anexo I, desta lei.
Art. 2º - A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e a cidadania através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
Art. 3º - A Política de Educação Integral aplicada a Rede Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
I - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II - Contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;
III - Adequar às condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
IV - Ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede pública municipal;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4321, em 17 de setembro de 2026. Código identificador DFE5A05F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V - Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação;
VI - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
VII - Oferecer aos estudantes, oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
VIII - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
IX - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoa, proporcionando as alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico.
X - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;
XI - Prover adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar.
Art. 4º - As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão possuir um plano escolar, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, devendo contemplar diretrizes como:
I - A finalidade e os objetivos da educação em tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidade de ensinos oferecidos;
II - A fundamentação da concepção de proposta curricular para educação em tempo integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
III - A discrição da metodologia a ser utilizada pela escola;
IV - Os critérios de organização da escola, como a especificação do regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferências, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 5º - A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes de profissionais:
I - Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II - Coordenadores pedagógicos;
III - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;
IV - Professores e monitores de atividades formativas;
V - Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a educação inclusiva;
VI - Apoio pedagógico itinerante para alfabetização;
VII - Tutoria/monitoria educacional;
Parágrafo único. Os corpos docentes e demais profissionais que atuarão na Educação de Tempo Integral contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de Programa de Formação Continuada específica.
Art. 6º - A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicos e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.
Art. 7º - O currículo das Escolas de Tempo Integral será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens, cultura e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção de saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares que venham a contribuir para o desenvolvimento do estudante.
Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação dos estudantes, professores, equipes de gestão e de todos os membros da comunidade escolar.
Art. 8º - As escolas de tempo integral oferecerão uma carga horária semanal correspondente no mínimo a 35 (trinta e cinco) horas/aula e no máximo 45 (quarenta e cinco) horas/aula.
Parágrafo único. A jornada escolar de tempo integral poderá funcionar em dois turnos manhã e tarde ou em formato de horários corridos, de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo, 7 (sete) horas diárias.
Art. 9º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente.
Art. 10 - Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação técnica com instituições públicas e provadas, firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.
Art. 11 - As Escolas Municipais de Tempo Integral terão as metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação e Secretaria de Educação, a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.
Art. 12 - Os casos omissões serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Castanheiras/RO, 16 de setembro de 2026.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
ANEXO I – Lei nº 1.201/GAB/2026
DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
INTRODUÇÃO
A Educação em Tempo Integral representa uma importante estratégia para garantir uma formação mais ampla e significativa aos estudantes da rede pública de ensino. No Município de Castanheiras-RO, a adoção desse modelo busca não apenas ampliar a jornada escolar, mas sobretudo oferecer uma proposta pedagógica que promova o desenvolvimento integral dos alunos, considerando suas dimensões cognitivas, sociais, emocionais e culturais.
Este documento apresenta as diretrizes que nortearão a implementação e o funcionamento das escolas em tempo integral no município, em consonância com as políticas públicas educacionais nacionais e estaduais, especialmente com base nas orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), da Lei nº 14.640/2023 e da Resolução nº 1.340/2024 do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEER/RO). Essas normativas asseguram os princípios legais e pedagógicos necessários para consolidar uma educação equitativa, democrática e voltada para o projeto de vida dos estudantes.
Ao priorizar a aprendizagem significativa, o fortalecimento de vínculos com a comunidade escolar e a valorização dos profissionais da educação, a rede municipal de Castanheiras reafirma seu compromisso com a melhoria da qualidade do ensino e com a construção de uma escola que prepara o estudante para os desafios do presente e do futuro.
APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
O Programa Escola de Educação em Tempo Integral do Município de Castanheiras/RO tem como objetivo central ampliar a jornada escolar e promover uma formação integral, equitativa e de qualidade para os estudantes da rede pública municipal. Inspirado nas diretrizes nacionais, no Plano Nacional de Educação (PNE), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na Lei nº 14.640/2023 e fundamentado na Resolução nº 1.340/2024 do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEER/RO), o programa representa uma política estratégica de fortalecimento da aprendizagem e de promoção da cidadania.
A proposta pedagógica da educação em tempo integral prevê uma jornada de, no mínimo, sete horas diárias, com a ampliação do tempo e do espaço pedagógico para o desenvolvimento de competências cognitivas, sociais, culturais e emocionais. O currículo é estruturado com base em dois grandes eixos: o Currículo Comum, que assegura o desenvolvimento das competências e habilidades previstas na BNCC, e o Currículo Integrador, composto por componentes que favorecem o protagonismo estudantil, o projeto de vida, a cultura, o esporte, a tecnologia e a inovação.
O Programa Escola em Tempo Integral é uma estratégia do Governo Federal com fomento financeiro e apoio técnico para viabilizar o alcance da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), sua finalidade é estimular a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, considerando os estudantes em maior situação de vulnerabilidade social, na perspectiva da educação integral e alinhada à BNCC.
A ampliação do tempo integral, igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais, tem como propósito a perspectiva do desenvolvimento e formação integral do cidadão a partir de um currículo intencional que amplia e articula diferentes experiências educativas, sociais, culturais e esportivas em espaços dentro e fora da escola, com a participação da comunidade escolar.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de Castanheiras-RO, tem como foco a continuidade da política pública da Educação em Tempo Integral, visando atender a todos os estudantes, em todos os contextos, considerando a ampliação de jornada com metodologias diversificadas e práticas intencionais que garantam a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento dos projetos de vida de cada um dos estudantes.
Conceito deEducação Integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;
O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, o programa busca o cumprimento da meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024, política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro.
A assistência técnica-pedagógica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal tem como ponto de partida a adesão ao mecanismo de fomento financeiro para a criação de matrículas de tempo integral.
A adesão ao Programa e o recebimento dos recursos não solucionam, contudo, o complexo desafio de organização, gestão e implementação da educação integral em jornada ampliada na rede de ensino. Para assegurar a qualidade e a equidade na oferta do tempo integral, o Programa foi estruturado em cinco eixos - Ampliar, Formar, Fomentar, Entrelaçar e Acompanhar, articulando uma série de ações estratégicas, disponibilizadas a todos os entes federados.
Na esteira dos movimentos que tomavam corpo em todo o país e diante dos desafios apresentados, no Plano Nacional de Educação (PNE), a ETI é incluída entre as suas metas, especificamente nameta 6: “Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da educação básica” (Brasil, 2014).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), nº 9.394/96, em alguns de seus artigos, aponta de forma implícita e explícita a questão do tempo integral:
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula,sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
A Portaria N 2.036, de 23 de novembro de 2023, define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, de que trata a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e as ações estratégicas para apoiar a expansão de matrículas na educação básica com qualidade e equidade no acesso, permanência e trajetória escolar.
A Resolução nº 1.340/24 do CEERO, estabelece normas orientadoras visando a implantação, de forma imediata ou gradativa, e a implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral nas instituições pública.
A estruturação e implementação de uma política de educação integral se dá a partir de três pilares –currículo, avaliação e formação– e deve ser orientada por quatro princípios fundamentais.
Equidade:reconhecimento do direito de todos e todas de aprender e acessar oportunidades educativas diversificadas, a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes.
Inclusão:reconhecimento da singularidade e diversidade dos sujeitos, a partir da construção de projetos educativos pertinentes para todos e todas.
Sustentabilidade:compromisso com processos educativos contextualizados, sustentáveis e com a integração permanente entre o que se aprende e se pratica.
Contemporaneidade:compromisso com as demandas do século 21, com foco na formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos e com o mundo.
Monitoramento e avaliação: o programa prevê a constituição de um grupo de trabalho para o acompanhamento e aprimoramento permanente das ações e o investimento em um sistema de monitoramento e avaliação contínuo, o que será muito relevante para garantir que a política esteja sendo efetivada nas redes de ensino. Incluir uma robusta avaliação de impacto, que contemple aspectos qualitativos e quantitativos, também pode ser uma ferramenta importante.
O programa também prevê o fortalecimento da gestão escolar democrática, a valorização e a formação contínua dos profissionais da educação, e o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, a fim de potencializar os recursos pedagógicos e fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade.
Ao implementar o Programa Escola de Educação em Tempo Integral, o município de Castanheiras reafirma seu compromisso com a construção de uma educação transformadora, inclusiva e voltada para o desenvolvimento pleno dos estudantes, preparando-os para os desafios do século XXI e para a participação ativa na sociedade.
JUSTIFICATIVA
A implantação da Educação em Tempo Integral no Município de Castanheiras–RO justifica-se pela necessidade de ampliar as oportunidades de aprendizagem, reduzir desigualdades educacionais e garantir o pleno desenvolvimento dos estudantes da rede pública municipal. Diante dos desafios sociais, econômicos e educacionais enfrentados por grande parte dos alunos, torna-se urgente a adoção de uma proposta pedagógica que vá além do ensino tradicional, oferecendo uma jornada ampliada e integrada ao contexto e às necessidades dos educandos.
A Educação em Tempo Integral propicia um ambiente escolar mais acolhedor, com tempo suficiente para aprofundar conteúdos, desenvolver habilidades sócio emocionais, incentivar a cultura, o esporte, a ciência, a tecnologia e o protagonismo juvenil. Essa proposta está alinhada à Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a ampliação progressiva da oferta de tempo integral em escolas públicas, além de estar fundamentada na Resolução nº 1.340/2024 do CEER/RO, que normatiza e fortalece a expansão dessa modalidade no estado de Rondônia.
Ademais, estudos apontam que estudantes que frequentam escolas em tempo integral apresentam melhores resultados de aprendizagem, maior engajamento com a escola e redução de situações de vulnerabilidade social. Assim, o município de Castanheiras reafirma seu compromisso com uma educação pública de qualidade, inclusiva e transformadora, garantindo condições reais para que todos os estudantes tenham acesso ao conhecimento e às múltiplas formas de expressão e participação social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Resolução nº 1.340/2024 – CEER/RO: Estabelece as normas para a oferta da Educação em Tempo Integral nas escolas da rede pública estadual de Rondônia, definindo a carga horária mínima, a organização curricular e as responsabilidades dos profissionais envolvidos.
Lei nº 14.640/2023: Institui o Programa Escola em Tempo Integral, que visa ampliar a oferta de educação em tempo integral em todo o país, com foco na melhoria da qualidade da educação básica.
Plano Nacional de Educação (PNE): A Meta 6 do PNE estabelece a ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias, com o objetivo de atender a 50% das escolas públicas com matrículas em tempo integral até 2024.
Plano Municipal de Educação PME, em sua Meta 6: Oferecer Educação em Tempo Integral em no mínimo 40%, nas escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 20% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica durante a vigência do Plano.
O Plano Nacional de Educação (PNE, Lei nº 13.005/ 2014), estabeleceu, na Meta 6, a oferta da educação em tempo integral em cinquenta por cento das escolas públicas e 25% das matrículas de educação básica, tendo sido referendada, em parte, pelo Plano Municipal de Educação PME, aprovado pela Lei Municipal nº 841, de 22 de julho de 2015. O PNE (2014), apontou a ampliação da jornada escolar como um avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar democraticamente as oportunidades de aprendizagem. Assim, o Decreto nº 6.253/2007, ao assumir o estabelecido no Plano Nacional de Educação (2014), definiu que se considera “educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares”.
O Plano Municipal de Educação aprovado através da Lei nº. 841 de 22 de julho de 2015 em sua Meta 6: Oferecer Educação em Tempo Integral em no mínimo 40%, nas escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 20% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica durante a vigência do Plano.
ESTRATÉGIAS:
6.1 - Garantir a oferta de Educação Integral em Jornada ampliada nas escolas públicas por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares que desenvolvam as múltiplas discussões humanas, inclusive culturais e esportivas a fim de que o tempo de permanência na escola sobre sua responsabilidade passa ser igual ou superior às 7(sete) horas diárias e garantir intervalo para descanso supervisionado
6.2 - Aderir, em regime de colaboração, a programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio de instalação de quadras poliesportivas, laboratórios inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como a produção de material didático e da formação de recursos humanos para educação em tempo integral;
6.3 - Garantir a ampliação da gratuidade de que trata o art. 13 da lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação de jornada escolar de estudantes das escolas da rede pública de educação básica, de forma a que o concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.4 - Garantir um sistema para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação do currículo em carga horária ampliada;
6.5 - Construir novos centros de educação Infantil para em atendimento de crianças de 0(zero) a 5(cinco) anos, em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação até o final da vigência deste PME;
6.6 - Garantir o apoio técnico pedagógico e acompanhamento em desenvolvimento, no espaço escolar, de trabalhos em equipe e projetos coletivos de professores e estudantes, envolvendo grupos de diferentes faixas etárias;
6.7 - Assegurar condições para a habilitação dos estudantes em estratégias de pesquisa (bibliográfica e/ou temática, seja nas bibliotecas ou na Internet) sobre a orientação de professores para o desenvolvimento de projetos interdisciplinares combinados com as áreas de Arte, Educação Física etc;
6.8 - Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, equipamentos públicos como centro comunitários, bibliotecas praças, parques, museus, teatros cinemas e planetários;
6.9 - Atender às escolas do campo, na oferta de Educação Integral em Jornada ampliada, com base em consultas prévias e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
6.10 - Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação na faixa etária de 5(cinco) a 17(dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em sala de recursos multifuncional da própria escola ou em instituições especializadas, respeitando as limitações deste estudante e oferecendo acompanhamento contínuo de cuidador nos casos necessários, a partir da vigência deste plano;
6.11 - Promover encontros de planejamento coletivo com as escolas, por área de estudo, no início do ano letivo, a partir da aprovação deste Plano;
6.12 - Garantir no mínimo três refeições diária em todas as escolas todas as escolas quem plantarem carga horária igual ou superior às 7(sete) horas, e para Educação Infantil de 0(zero) a 5(cinco) anos, 4(quatro) refeições ao dia;
6.13 - Diminuir o índice de estudantes retidos e avaliado nas escolas com Educação Integral, em 7%(sete por cento) no 1º(primeiro) ano de implantação deste plano 100%(cem por cento) gradativamente até o final da vigência deste PME;
6.14 - Avaliar e monitorar com conselho escolar, de forma contínua os resultados da Educação Integral através dos dados levantados, buscando entendimento da situação e propondo intervenções para melhoria da qualidade e diminuição índices de evasão retenção escolar;
6.15 – Aderir, em regime de colaboração, a programa de ampliação reestruturação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para o atendimento em tempo integral;
6.16 - Garantida implementar o sistema de transporte com disponibilidade de ônibus e monitores específico para cada escola para o atendimento da demanda;
6.17 - Garantir Equipe Multidisciplinar em parceria com as respectivas Secretarias, formada por Psicólogo Assistente Social e Profissionais com especialização Psicopedagogia e Fonoaudiologia para atendimento aos estudantes, sendo gradativamente ampliado o número de profissionais de cada área conforme ampliação de oferta educação em tempo integral;
6.18 - Alterar a Matriz Curricular com ampliação de carga horária das disciplinas críticas, tais como: Língua Portuguesa, Matemática e Ciência bem como inserir os Componentes Curriculares de Educação Física, Arte e de Ensino Religioso em período contra turno onde houver educação integral.
Ainda entre as referências normativas relacionadas ao Programa está a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que indica explicitamente o seu compromisso com a educação integral, reconhecendo que a Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global. De acordo com aquele documento, este entendimento implica compreender a complexidade e a não linearidade do desenvolvimento humano, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva.
Significa, ainda, assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de aprendizagem – e promover uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades. Além disso, a BNCC preconiza que a escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, deve se fortalecer na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades.
DO PROGRAMA
O Programa Escola em tempo Integral tem relevante contribuição para a formação social de seus estudantes e tem por finalidade contribuir para a:
a - Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em Língua Portuguesa e Matemática dos estudantes, por meio de acompanhamento pedagógico específico;
b - Redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/série, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
c- Melhoria dos resultados de aprendizagem da Educação Básica: Educação Infantil e nos Anos Iniciais e Finais;
d - Ampliação do período de permanência dos estudantes na escola.
DIRETRIZES PARA A ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS – RONDÔNIA
A implementação da Educação em Tempo Integral (ETI) nas escolas do Município de Castanheiras visa promover uma formação integral dos estudantes, alinhada às diretrizes federais e à Resolução nº 1.340/2024 do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEER/RO). Essa iniciativa busca ampliar a jornada escolar, oferecendo aos alunos uma educação que contemple não apenas os conteúdos curriculares obrigatórios, mas também atividades complementares que favoreçam seu desenvolvimento cognitivo, social, emocional e cultural.
OBJETIVO GERAL
Implementar e consolidar a Educação em Tempo Integral nas escolas da rede pública municipal de Castanheiras/RO, com base nas diretrizes nacionais e estaduais, visando à formação integral dos estudantes por meio de uma jornada ampliada e de uma proposta pedagógica que promova o desenvolvimento pleno de competências cognitivas, sócio emocionais, culturais, éticas e cidadãs, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino, a equidade educacional e a redução das desigualdades sociais. Fomentando a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à meta 6 estabelecida pela Lei 13.005/14 que instituiu o Plano Nacional de Educação e a Lei nº 841/2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação.
Objetivos
Elaborar, implantar, monitorar e avaliar a Política de Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
Promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral
Ampliar a jornada escolar dos estudantes para, no mínimo, sete horas diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Oferecer um currículo diversificado que contemple as áreas do conhecimento, bem como atividades culturais, esportivas e de desenvolvimento sócio emocional.
Promover o protagonismo juvenil e a construção do projeto de vida dos estudantes, incentivando sua participação ativa no processo educativo.
Garantir a formação continuada dos profissionais da educação, com foco na implementação das práticas pedagógicas da Educação em Tempo Integral.
Papel da Escola
A escola, no contexto da Educação em Tempo Integral, assume um papel fundamental como espaço de formação integral, promoção da cidadania e desenvolvimento de competências para a vida. Sua função vai além da transmissão de conhecimentos acadêmicos, sendo responsável por oferecer uma educação que considere o estudante em todas as suas dimensões: intelectual, emocional, social, cultural e física.
Nesse modelo, a escola torna-se um ambiente de acolhimento, aprendizagem significativa e construção de valores. Ela deve promover experiências educativas diversificadas e integradas ao currículo, com foco na formação do projeto de vida dos estudantes, na valorização da identidade local e na ampliação do repertório cultural e científico dos educandos.
Entre as principais atribuições da escola em tempo integral estão:
Garantir o cumprimento da jornada ampliada com intencionalidade pedagógica;
Articular o Currículo Comum com atividades integradoras (cultura, esporte, tecnologia, cidadania e desenvolvimento pessoal);
Favorecer o protagonismo estudantil e a participação ativa dos alunos nas decisões do cotidiano escolar;
Promover a inclusão e o respeito à diversidade;
Estabelecer parcerias com a comunidade e outras políticas públicas para ampliar as oportunidades educativas;
Assegurar a formação continuada dos profissionais da educação;
Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo de ensino-aprendizagem e o impacto da proposta no desenvolvimento dos estudantes.
Dessa forma, a escola em tempo integral se configura como um espaço privilegiado de construção de conhecimento, convivência democrática e desenvolvimento humano, assumindo uma missão social ainda mais ampla e transformadora.
PÚBLICO ALVO
Conforme o previsto no O Plano Municipal de Educação aprovado através da lei N 841/15 em 22 de julho de 2015 “a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar será para os estudantes matriculados nas escolas da rede pública de educação básica”.
CALENDÁRIO ESCOLAR
O Calendário Escolar, a ser elaborado pela comunidade escolar, observará o mínimo de 200 dias letivos e o cumprimento da totalidade da carga horária definida, anualmente, pela Mantenedora, para a Escola de Tempo Integral, que totalizará, no mínimo, 1.400 horas.
Carga Horária e Organização
A jornada diária mínima é de sete horas, totalizando 35 horas semanais.
A carga horária anual deve respeitar o mínimo de 1.400 horas, conforme estabelecido pelo Programa Escola em Tempo Integral.
As atividades do turno estendido devem ser planejadas com intencionalidade pedagógica, evitando a simples ampliação da carga horária das disciplinas regulares.
Organização Curricular
Carga Horária: A jornada escolar será de, no mínimo, sete horas diárias, totalizando 35 horas semanais, distribuídas ao longo de cinco dias úteis.
Currículo Comum: Será mantido o currículo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com a inclusão de disciplinas e atividades que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes.
Atividades Complementares: Serão oferecidas atividades extracurriculares, como oficinas culturais, esportivas, de leitura e de desenvolvimento de habilidades sócio emocionais.
Projeto de Vida: Cada estudante será incentivado a construir seu projeto de vida, com o apoio de orientadores pedagógicos, visando à reflexão sobre seus objetivos pessoais e profissionais.
Currículo da Educação em Tempo Integral com Base na Legislação
O currículo da Educação em Tempo Integral no Município de Castanheiras/RO está fundamentado em dispositivos legais nacionais e estaduais que asseguram o direito à aprendizagem, à equidade e à formação integral dos estudantes. Sua construção respeita os princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), a Lei nº 14.640/2023 (que institui o Programa Escola em Tempo Integral), o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e a Resolução nº 1.340/2024 do Conselho Estadual de Educação de Rondônia (CEER/RO).
Base Legal e Princípios
A LDB, em seus artigos 34 e 87, orienta que a jornada escolar em tempo integral deve ter, no mínimo, sete horas diárias de efetivo trabalho escolar, visando ao desenvolvimento pleno dos estudantes.
A BNCC define as competências gerais da educação básica e organiza as áreas do conhecimento que devem ser garantidas em todas as escolas do país, constituindo o eixo do Currículo Comum.
A Resolução nº 1.340/2024/CEER/RO estabelece diretrizes específicas para a organização curricular da Educação em Tempo Integral no Estado de Rondônia, incluindo princípios pedagógicos, organização da carga horária e conteúdos integradores.
A Lei nº 14.640/2023 cria o Programa Escola em Tempo Integral, priorizando a expansão de matrículas em tempo integral e a oferta de um currículo ampliado que contemple áreas como arte, cultura, esportes, tecnologia, educação ambiental e projeto de vida.
Estrutura Curricular
A organização curricular da Educação em Tempo Integral deve assegurar:
a) Currículo Comum – Baseado na BNCC:
Compreende os componentes obrigatórios das áreas do conhecimento:
Linguagens (Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Educação Física e Artes);
Matemática;
Ciências da Natureza (Ciências, Biologia, Física e Química, conforme a etapa);
Ciências Humanas (História, Geografia, Filosofia e Sociologia);
Ensino Religioso (conforme legislação local e autonomia da escola).
b) Parte Diversificada – Currículo Integrador:
Organizada em conformidade com os princípios da formação integral e com base no Art. 26 da LDB e nas diretrizes da Resolução 1.340/2024/CEER/RO. Engloba:
Projeto de Vida: elemento estruturante da proposta pedagógica da escola integral, conforme orientado pela BNCC.
Educação Sócio emocional: desenvolvimento de competências interpessoais, autoconhecimento e empatia.
Práticas Inovadoras: projetos interdisciplinares com ênfase em cultura digital, sustentabilidade, empreendedorismo e cidadania.
Atividades Artístico-Culturais: música, teatro, artes visuais, literatura e danças regionais.
Práticas Corporais e Esportivas: modalidades esportivas e atividades físicas adaptadas.
Oficinas Temáticas e Eletivas: com base nos interesses dos estudantes e da comunidade escolar.
Acompanhamento Pedagógico ou Estudos Orientados
O Acompanhamento Pedagógico, também denominado Estudos Orientados, é um dos pilares estruturantes da Educação em Tempo Integral e tem como objetivo principal fortalecer o processo de ensino-aprendizagem por meio de ações intencionais e sistemáticas de apoio ao desenvolvimento das competências e habilidades previstas no currículo.
Finalidades dos Estudos Orientados:
Proporcionar ao estudante tempo e condições adequadas para reforçar, aprofundar e consolidar aprendizagens essenciais.
Desenvolver a autonomia nos estudos, promovendo hábitos de pesquisa, organização e auto regulação.
Atender às necessidades individuais e coletivas de aprendizagem, respeitando os ritmos e estilos cognitivos de cada estudante.
Criar um espaço de escuta, mediação pedagógica e orientação educacional, com foco na superação das dificuldades e no desenvolvimento do protagonismo estudantil.
Integrar os conhecimentos das diferentes áreas do currículo com atividades práticas, contextualizadas e interdisciplinares.
Inserção de momentos de leitura, escrita, raciocínio lógico, pesquisa, uso de tecnologias e orientação para organização dos estudos.
O Acompanhamento Pedagógico é essencial para garantir a equidade no processo de ensino-aprendizagem, especialmente para estudantes que apresentam dificuldades ou defasagens. Além disso, contribui para melhorar os indicadores educacionais da escola, promover o sucesso acadêmico e fortalecer o vínculo entre aluno e escola.
Leitura e Produção Textual / Comunicação e Linguagens
Leitura e Produção Textual (ênfase na prática da leitura e da escrita);
Comunicação e Linguagens (ênfase mais ampla: leitura, escrita, oralidade e multimodalidade).
Componente curricular que tem como objetivo ampliar as competências linguísticas dos estudantes por meio do incentivo à leitura crítica, à produção textual em diferentes gêneros e suportes, e ao desenvolvimento da oralidade e da escuta ativa. Promove experiências significativas de leitura literária, escrita criativa, práticas discursivas e análise de textos em múltiplas linguagens, considerando os contextos socioculturais dos estudantes e seus interesses. Enfatiza a construção do sentido, a autoria, a interpretação e o uso ético e consciente da linguagem nas diversas situações comunicativas da vida cotidiana, acadêmica e digital.
Conteúdos básicos sugeridos:
Gêneros textuais: narrativos, descritivos, argumentativos, instrucionais e multimodais;
Produção textual: planejamento, estruturação, reescrita e revisão de textos;
Práticas orais: seminários, debates, apresentações e rodas de conversa;
Leitura e análise de imagens, vídeos, memes, infográficos e outras linguagens híbridas;
Estímulo à autoria e ao protagonismo por meio de diários, blogs, fanzines, podcasts, etc.;
Uso de tecnologias digitais e recursos audiovisuais como instrumentos de leitura e produção.
Objetivos:
Desenvolver o gosto pela leitura e a valorização da literatura;
Estimular a produção escrita com clareza, coesão, criatividade e intencionalidade;
Promover a oralidade crítica e participativa em contextos sociais diversos;
Reconhecer e interpretar diferentes gêneros, mídias e linguagens;
Ampliar o repertório cultural e linguístico dos estudantes.
Avaliação:
Formativa e contínua, por meio de portfólios, produções textuais, participação em debates, projetos interdisciplinares e auto avaliação.
Conhecimento Matemático
A atividade Conhecimento Matemático tem como objetivo consolidar e ampliar as aprendizagens matemáticas essenciais do Ensino Fundamental I e II por meio de situações lúdicas, práticas e contextualizadas, respeitando os níveis de desenvolvimento dos estudantes.
As propostas buscam fortalecer o raciocínio lógico, a resolução de problemas, o uso significativo das operações e o pensamento matemático em situações do cotidiano. São utilizadas metodologias ativas, jogos, materiais manipulativos e atividades interdisciplinares para tornar a matemática mais acessível, atrativa e significativa para os alunos.
Principais eixos temáticos trabalhados:
Números e operações: contagem, adição, subtração, multiplicação e divisão em contextos reais;
Espaço e forma: localização espacial, figuras geométricas planas e sólidas, simetrias e deslocamentos;
Grandezas e medidas: estimativas, medições de tempo, comprimento, massa, capacidade e temperatura;
Tratamento da informação: leitura, interpretação e produção de gráficos e tabelas simples;
Álgebra (inicial): reconhecimento e construção de padrões, sequências e regularidades.
Objetivos principais:
Desenvolver o pensamento lógico e a capacidade de resolver problemas de forma autônoma e criativa;
Promover o uso da matemática como ferramenta para compreender e atuar no mundo;
Estimular o trabalho cooperativo, a argumentação e a construção de estratégias;
Consolidar as habilidades matemáticas previstas na BNCC de forma significativa e prática.
Metodologias:
Jogos matemáticos, desafios lógicos, atividades com material concreto e situações-problema;
Oficinas de construção de jogos, feiras de matemática, atividades em grupo e projetos temáticos;
Integração com outras áreas do conhecimento, especialmente Ciências, Geografia e Língua Portuguesa.
Avaliação:
Observação contínua das estratégias e participação dos alunos;
Registros individuais (portfólios), produções escritas, jogos avaliativos e auto avaliações com apoio visual;
Avaliações diagnósticas e formativas que priorizem o processo de aprendizagem.
Atividades Esportivas e Recreativas
Componente voltado ao desenvolvimento físico, motor, emocional e social dos estudantes por meio da prática de jogos, brincadeiras, esportes e atividades corporais diversas. As atividades promovem a inclusão, a cooperação, o respeito às regras e a valorização da cultura corporal de movimento. A proposta busca fortalecer a autoestima, o trabalho em equipe e o bem-estar dos estudantes, respeitando as diferenças e potencialidades individuais. Integra elementos da Educação Física com conteúdo recreativos e lúdicos, explorando o corpo como forma de expressão, comunicação e integração.
As Atividades Esportivas e Recreativas integram o currículo da Educação em Tempo Integral com foco no desenvolvimento integral do estudante, por meio da vivência de práticas corporais diversificadas, jogos, brincadeiras, esportes e atividades rítmicas. Têm como objetivo promover a saúde, o bem-estar, a socialização, o respeito às diferenças e o fortalecimento de valores como cooperação, autonomia, disciplina e solidariedade. As práticas valorizam a cultura corporal local e nacional, possibilitando experiências lúdicas e significativas em espaços variados (quadra, sala, pátio, natureza).
A atividade contempla:
Jogos populares, tradicionais e culturais (brincadeiras de roda, pega-pega, queimada, etc.);
Esportes coletivos adaptados e cooperativos (futsal, handebol, vôlei, basquete, etc.);
Atividades rítmicas e expressivas (danças, coreografias, circuitos motores com música);
Gincanas, desafios motores, trilhas ecológicas, atividades ao ar livre e exploração do meio ambiente;
Desenvolvimento de habilidades físicas fundamentais: coordenação, equilíbrio, agilidade, força, resistência e flexibilidade.
Objetivos principais:
Desenvolver as habilidades motoras e cognitivas por meio da prática regular de atividades físicas.
Estimular o trabalho em equipe, o respeito às regras, a inclusão e a convivência saudável.
Valorizar o corpo como forma de expressão, comunicação e identidade cultural.
Contribuir para a formação de hábitos saudáveis e de autocuidado.
Proporcionar momentos de lazer, recreação e prazer no ambiente escolar.
Metodologias:
Aulas práticas com dinâmicas coletivas, oficinas temáticas, jogos dirigidos e circuitos.
Uso de materiais alternativos e pedagógicos para tornar as atividades acessíveis e atrativas.
Abordagem lúdica e inclusiva, respeitando os diferentes níveis de desenvolvimento motor e social.
Avaliação:
Acompanhamento contínuo do envolvimento e da participação dos estudantes nas atividades.
Registros reflexivos sobre o comportamento coletivo e atitudes individuais.
Auto avaliação com fichas lúdicas e observação do progresso em aspectos motores e sociais.
Cultura e Saberes em Artes
A atividade Cultura e Saberes em Artes visa promover o desenvolvimento da sensibilidade, criatividade, expressão e apreciação artística dos estudantes por meio de experiências significativas nas diversas linguagens da Arte: Artes Visuais, Música, Dança e Teatro. Propõe o contato com diferentes manifestações culturais, valorizando as produções artísticas locais, regionais, nacionais e internacionais, com respeito à diversidade étnico-racial, religiosa, social e cultural. A atividade estimula o fazer artístico, a leitura e interpretação de obras, o diálogo intercultural e a construção da identidade por meio da arte.
Áreas contempladas:
Artes Visuais: desenho, pintura, colagem, escultura, fotografia e arte digital.
Música: canto, ritmo, instrumentos de percussão, composição, apreciação musical.
Dança: danças populares, regionais, contemporâneas e livres.
Teatro: jogos dramáticos, improvisação, expressão corporal e criação de cenas.
Objetivos principais:
Ampliar a vivência e o repertório artístico-cultural dos estudantes.
Estimular a criatividade, a expressão pessoal e a valorização da identidade cultural.
Desenvolver o pensamento crítico e sensível por meio da apreciação e análise de obras.
Favorecer a construção coletiva de projetos artísticos e apresentações.
Promover o respeito às diferentes culturas e formas de manifestação artística.
Metodologias:
Oficinas práticas, rodas de apreciação, criação coletiva e projetos temáticos.
Atividades interdisciplinares com História, Língua Portuguesa, Geografia e Educação Física.
Uso de recursos variados: materiais recicláveis, instrumentos, mídias digitais e recursos audiovisuais.
Valorização das manifestações artísticas locais e da cultura popular brasileira e amazônica.
Avaliação:
Observação da participação, interesse e envolvimento dos estudantes.
Produções artísticas individuais e coletivas (portfólios, exposições, apresentações).
Relatos, auto avaliações e rodas de conversa sobre o processo criativo e o aprendizado.
Avaliação formativa com foco no desenvolvimento expressivo, criativo e cultural.
Educação Financeira
A atividade de Educação Financeira tem como objetivo proporcionar aos estudantes conhecimentos e habilidades para a tomada de decisões financeiras conscientes e responsáveis.
A proposta busca desenvolver competências para o planejamento e a gestão de recursos, promovendo o entendimento sobre consumo, poupança, orçamento familiar, empreendedorismo e a importância de atitudes sustentáveis em relação ao dinheiro. As práticas serão contextualizadas ao cotidiano dos alunos, considerando sua realidade social e econômica.
Áreas de enfoque:
Conceitos básicos de finanças pessoais: o que são dinheiro, moedas e cédulas, como e onde o dinheiro é utilizado.
Planejamento e orçamento pessoal: elaboração de um orçamento simples, definição de prioridades e metas.
Valor do dinheiro e consumo consciente: a diferença entre necessidades e desejos, impactos do consumo impulsivo.
Poupança e investimentos: a importância de economizar e noções iniciais sobre investimentos e bancos.
Empreendedorismo e criatividade financeira: como planejar e executar pequenas ações empreendedoras, criação de projetos financeiros simples.
Objetivos principais:
Desenvolver a consciência financeira dos estudantes, mostrando a importância de administrar recursos de maneira eficiente e responsável.
Promover o entendimento sobre a economia doméstica, incluindo conceitos básicos de orçamento, poupança e consumo consciente.
Incentivar a reflexão crítica sobre práticas de consumo, promovendo atitudes mais sustentáveis e reflexivas sobre o uso do dinheiro.
Estimular o empreendedorismo como ferramenta para a geração de recursos e autonomia financeira, com práticas simples e criativas.
Construir a capacidade de planejamento financeiro em atividades que envolvem a gestão de pequenas quantias, como “miniempresas” ou feiras de troca.
Metodologias:
Aulas práticas e interativas com jogos financeiros, simulações e dinâmicas de grupo.
Projetos de aprendizagem ativa, como elaboração de orçamentos, planejamentos de poupança e pequenas ações empreendedoras.
Estudo de casos reais e simulações de mercado, onde os alunos criam produtos, serviços e planilhas de gestão financeira.
Uso de recursos tecnológicos (aplicativos educativos, vídeos, podcasts) para estimular o aprendizado de forma lúdica e criativa.
Interdisciplinaridade, integrando as ciências sociais, matemática e língua portuguesa para aprofundamento das discussões sobre finanças.
Conteúdos
Conceito de dinheiro e seu uso: o que é o dinheiro, de onde ele vem e para que serve.
Necessidades e desejos: identificar o que é realmente necessário e como o consumo deve ser consciente.
Planejamento simples de orçamento: como fazer uma lista de desejos e transformá-los em metas de curto e longo prazo.
Introdução ao conceito de poupança: por que devemos economizar e o que podemos fazer com o dinheiro economizado.
Jogos lúdicos: como utilizar jogos de tabuleiro ou simuladores financeiros para ensinar o conceito de economia e troca.
Orçamento familiar e pessoal: elaborar um orçamento pessoal simples, controlando receitas e despesas.
Valor do dinheiro e consumo consciente: discutir as consequências do consumo impulsivo e como tomar decisões financeiras mais racionais.
Poupança e investimentos básicos: ensinar a importância da poupança e o conceito de juros, além de noções simples de investimentos.
Empreendedorismo e pequenos negócios: planejar um pequeno projeto financeiro ou uma feira de negócios fictícia, com vendas, compras e gestão de recursos.
Desafios financeiros e resolução de problemas: elaborar desafios onde os alunos têm que tomar decisões financeiras para atingir um objetivo.
Recursos sugeridos:
Jogos de tabuleiro financeiros (ex: Banco Imobiliário, Jogo do Dinheiro).
Aplicativos e simuladores financeiros para crianças e jovens.
Materiais impressos e digitais sobre finanças, como livros e vídeos educativos.
Visitas externas (se possível) a bancos ou empresas locais para entender o funcionamento de um sistema econômico.
Feiras de troca e empreendedorismo: onde os alunos podem aplicar conceitos financeiros em práticas do dia a dia.
Educação para a Cidadania
A Educação para a Cidadania visa formar cidadãos críticos, conscientes e ativos, capazes de compreender e intervir na sociedade em que vivem. A proposta busca sensibilizar os estudantes para o exercício de seus direitos e deveres, promover a valorização da democracia, a convivência pacífica, o respeito à diversidade e a construção de uma sociedade mais justa, solidária e sustentável. O conteúdo aborda temas como direitos humanos, ética, pluralidade cultural, meio ambiente e a convivência em sociedade, contextualizando-os no cotidiano escolar e na realidade dos estudantes.
Áreas de Enfoque:
Direitos e deveres do cidadão: compreensão dos direitos e responsabilidades no âmbito individual e coletivo.
Democracia e cidadania: importância da participação ativa nas decisões coletivas e respeito às instituições.
Ética e respeito ao próximo: desenvolvimento de atitudes éticas, empatia e resolução pacífica de conflitos.
Diversidade cultural e social: valorização das diferenças culturais, raciais, de gênero, religiosas e sociais.
Meio ambiente e sustentabilidade: cidadania ambiental e práticas de preservação do meio ambiente.
Cidadania digital: uso responsável da tecnologia e das redes sociais.
Objetivos Principais:
Desenvolver a consciência cidadã dos estudantes, incentivando o respeito à lei, à convivência pacífica e ao bem-estar coletivo.
Promover a compreensão de direitos e deveres, como instrumentos para o exercício pleno da cidadania e da democracia.
Fomentar o respeito à diversidade em suas diferentes formas, incluindo raça, gênero, etnia, religião e orientação sexual.
Estimular a participação ativa dos estudantes em questões comunitárias e sociais, por meio de práticas educacionais e de mobilização local.
Incentivar a reflexão sobre o meio ambiente, promovendo atitudes de preservação e respeito à natureza.
Formar cidadãos responsáveis, críticos e que saibam lidar com as questões do cotidiano, tanto no plano individual quanto coletivo.
Conteúdos
O que é ser cidadão? Compreensão das noções básicas de cidadania, direitos e deveres.
Direitos e responsabilidades: apresentação dos direitos fundamentais, como o direito à educação, saúde e lazer.
Respeito ao próximo: convivência harmoniosa, respeito à diversidade e resolução pacífica de conflitos.
A democracia e suas características: noções de democracia, voto e participação em decisões coletivas.
Valores humanos e convivência escolar: empatia, amizade, cooperação, respeito às diferenças.
Sustentabilidade e meio ambiente: práticas simples de cuidado com o meio ambiente, como reciclagem e preservação da natureza.
Direitos Humanos e cidadania global: estudo sobre os direitos fundamentais e sua aplicação na sociedade atual.
Ética, cidadania e democracia: reflexão sobre a ética nas ações cotidianas, o papel do cidadão e os princípios da democracia.
Diversidade cultural e convivência: debates sobre as diferentes culturas, etnias, religiões e gêneros e a construção de um ambiente inclusivo e respeitoso.
Cidadania digital: o uso responsável das redes sociais e a proteção dos dados pessoais no ambiente virtual.
Sustentabilidade e consumo consciente: análise crítica das práticas de consumo e suas consequências para o meio ambiente e para as futuras gerações.
Participação política e comunitária: práticas de participação ativa em discussões e projetos comunitários ou escolares.
Metodologias:
Debates e rodas de conversa sobre temas atuais e questões éticas, sociais e ambientais.
Projetos interdisciplinares envolvendo outras áreas do conhecimento, como Ciências, História e Geografia, para contextualizar a cidadania em diferentes dimensões.
Estudos de caso: análise de situações concretas que envolvem questões de direitos humanos, justiça e cidadania.
Atividades práticas e lúdicas: criação de cartazes, vídeos, campanhas de conscientização e feiras de cidadania.
Simulações de situações democráticas: como a realização de eleições simuladas, debates e assembleias.
Visitas e parcerias comunitárias: como visitas a órgãos públicos, ONGs e espaços de participação cidadã.
Avaliação:
Observação contínua do desenvolvimento das atitudes e comportamentos dos estudantes em relação à convivência democrática e ao respeito aos direitos e deveres.
Portfólios e registros individuais de aprendizagens sobre os temas abordados, como produção de textos, desenhos e relatos.
Projetos em grupo relacionados à construção da cidadania, como campanhas de conscientização ou ações de impacto comunitário.
Auto avaliação dos alunos sobre sua própria compreensão e ações em relação à cidadania e seus direitos.
Apresentações públicas de trabalhos e projetos, como exposições, peças teatrais ou filmes.
Recursos Sugeridos:
Textos literários, documentários e vídeos sobre cidadania, direitos humanos e cultura de paz.
Material gráfico e multimídia (cartazes, slides, vídeos) para ilustrar conceitos e estimular discussões.
Jornais e revistas: para realizar análise crítica de notícias e eventos atuais.
Redes sociais e plataformas digitais: para debates sobre cidadania digital e uso responsável da internet.
Atividades de campo: visitas a espaços de participação cidadã, como Câmara de Vereadores, Justiça ou ONGs locais.
Projeto de Vida e Educação para a Cidadania
A atividade Projeto de Vida e Educação para a Cidadania visa fortalecer o protagonismo estudantil e o desenvolvimento de competências sócio emocionais, éticas e sociais, possibilitando que os estudantes reflitam sobre seus sonhos, metas, identidades, valores e papel na sociedade. A proposta integra o autoconhecimento e a construção de um projeto de vida significativo com o exercício da cidadania ativa, democrática e solidária. Por meio de experiências formativas, o estudante é incentivado a planejar seu futuro com responsabilidade, empatia e consciência coletiva, compreendendo seu papel na transformação social e no respeito às diversidades.
Eixos Temáticos:
Autoconhecimento, identidade e autoestima
Projeto de vida: sonhos, metas, escolhas e planejamento
Direitos humanos, democracia e valores éticos
Cidadania ativa, diversidade e inclusão
Educação sócio emocional e convivência social
Participação social, política e comunitária
Sustentabilidade, responsabilidade e protagonismo juvenil
Objetivos principais:
Promover o autoconhecimento e a valorização das potencialidades individuais e coletivas.
Estimular a construção de um projeto de vida com base em escolhas conscientes, responsáveis e éticas.
Desenvolver a empatia, a escuta ativa, o diálogo e a cooperação como práticas cidadãs.
Fomentar a reflexão crítica sobre o papel social do estudante em sua comunidade e no mundo.
Incentivar atitudes de respeito, solidariedade, diversidade e inclusão.
Estimular a participação em ações sociais, ambientais e de interesse coletivo.
Conteúdos sugeridos por temas:
Quem sou eu? Reconhecendo minha história, família, comunidade e escola
Meus sonhos, minhas metas: o que quero ser e o que preciso para chegar lá
O que é cidadania? Direitos, deveres e valores em sociedade
Diversidade e respeito: gênero, raça, etnia, religião e diferenças sociais
Cidadania digital e ética no uso das redes sociais
Sustentabilidade e o meu papel na proteção do meio ambiente
Planejamento do projeto de vida: metas de curto, médio e longo prazo
Participação social: como posso contribuir com minha comunidade?
Metodologias:
Rodas de conversa, debates, dinâmicas de grupo e estudos de caso
Projetos integradores com ações de impacto na escola e na comunidade
Produção de diários, planos de vida, portfólios e mapas de metas
Simulações e atividades práticas sobre direitos e deveres, convivência democrática e cidadania
Oficinas criativas (cartazes, vídeos, cartas para o futuro, entrevistas com profissionais)
Aulas interdisciplinares com Ciências Humanas, Linguagens e Ciências da Natureza
Avaliação:
Auto avaliação contínua com base em metas pessoais e sociais
Avaliação formativa por meio de produções escritas, apresentações, relatos e portfólios
Observação do envolvimento, participação, atitudes e contribuições nas atividades
Avaliação por projetos e ações realizadas (campanhas, eventos, exposições)
Observações:
O componente deve respeitar o ritmo e a realidade de cada estudante.
Deve-se considerar a inclusão de temas que façam sentido para a comunidade local.
A abordagem deve ser acolhedora, dialógica e centrada no estudante como sujeito ativo.
Avaliação e Flexibilidade
O currículo da Educação em Tempo Integral deve ser flexível, participativo e em constante processo de avaliação. A gestão democrática da escola, prevista no Art. 14 da LDB, assegura que as decisões curriculares considerem os contextos locais, a realidade dos estudantes e os saberes da comunidade.
Portanto, com base na legislação educacional vigente, o currículo da Educação em Tempo Integral em Castanheiras/RO promove uma formação integral e cidadã, respeitando as diretrizes legais e buscando garantir o direito à educação com qualidade, equidade e inovação. Ele integra diferentes saberes, promove a interdisciplinaridade e reconhece a escola como espaço de desenvolvimento humano, social e cultural, visando assegurar uma educação de qualidade, inclusiva e transformadora para os estudantes do Município de Castanheiras, contribuindo para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
4. Formação e Valorização dos Profissionais
Os professores e demais profissionais da educação envolvidos na Educação em Tempo Integral receberão formação continuada, com foco nas especificidades dessa modalidade de ensino.
Será promovida a valorização profissional, com a implementação de planos de carreira, remuneração adequada e incentivo à participação em programas de capacitação.
5. Gestão e Monitoramento
Será estabelecida uma gestão democrática e participativa, envolvendo a comunidade escolar na elaboração e avaliação das ações pedagógicas.
Serão implementados mecanismos de monitoramento e avaliação contínua, com o objetivo de assegurar a qualidade da Educação em Tempo Integral e promover ajustes necessários nas práticas pedagógicas.
6. Parcerias e Articulações
Serão estabelecidas parcerias com instituições culturais, esportivas e comunitárias, visando ampliar as oportunidades educativas e promover a integração da escola com a comunidade.
Será incentivada a articulação com outras políticas públicas, como saúde, assistência social e cultura, para garantir o atendimento integral às necessidades dos estudantes.
METODOLOGIA
A educação integral promovida por meio da Escola de Tempo Integral são atividades complementares e propõe o desafio de tratar o conhecimento de forma multidimensional, fazendo composições entre os diversos campos do conhecimento (cultura, arte, esporte e lazer, saúde, tecnologias, etc.). É preciso, portanto, desenvolver a capacidade de saber relacionar e analisar as informações das diferentes áreas do conhecimento. Bem como, Reforço escolar e Recomposição de Aprendizagem (Língua Portuguesa – Matemática) como foco principal.
FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Será realizado através de um Edital que estabelece instruções destinadas à realização de Chamada Pública para a função de facilitadores para a realização das oficinas do PROGRAMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS-RO.
Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação (inciso I do art. 70 da LDB);
1.1 Remuneração de profissionais habilitados da educação para regime temporário na Secretaria de Educação;
1.2 Formação continuada de profissionais da educação vinculados às escolas participantes do Programa, para atuação na perspectiva da educação integral;
1.3. Despesas relativas a processos de seleção de profissionais para atuarem nas escolas participantes;
EXECUÇÃO DO RECURSO
I - Na Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral, a execução dos recursos deve ainda observar o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição, que veda a transferência voluntária de recursos pelo governo federal para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ademais, deve-se observar que o art. 71 da Lei N. 9.394, de 1996, especifica despesas que não podem ser consideradas como gastos para o desenvolvimento e manutenção do ensino. Assim, salienta-se que, com os recursos do Programa Escola em Tempo Integral, não são permitidas despesas com:
II - Pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
III - Programas suplementares de alimentação e gêneros alimentícios, assistência médico odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social.
IV - Bolsas de estudos (tendo em vista que ainda não há previsão legal regulamentando o pagamento de bolsas para alunos da Educação Básica).
V - Pesquisa não vinculada a instituições de ensino ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, não vise ao aprimoramento ou à expansão do ensino.
VI - Pagamento de tarifas bancárias e tributos, a menos que incidam sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do Programa
DESPESAS CORRENTES:
I - A partir do diagnóstico e planejamento, e de forma alinhada à Política de Educação em Tempo Integral, definirão suas necessidades de despesas para garantir a implementação com qualidade e equidade da expansão do tempo integral, visando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.
II - A título de ilustração quanto às despesas possíveis no escopo do Programa, discrimina-se a seguir um rol exemplificativo de despesas correspondentes a cada um dos incisos do Art. 70 da Lei nº 9.394/1996:
III - Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação (inciso I do art. 70 da LDB);
IV - Cabe reforçar que a Constituição Federal, em seu Art. 167, inciso X, veda o pagamento de profissionais da educação ativos, ou seja, aqueles em exercício permanente, da folha ordinária de pagamento das secretarias de educação - bem como a folha de pessoal inativo e pensionista.
V - Manutenção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino (inciso II do Art. 70 da LDB) Trata-se de despesas envolvidas na prevenção ou na correção de problemas corriqueiros ou emergenciais nos ambientes das escolas participantes, como reparos nas redes elétrica, hidráulica, telefônica, em equipamentos (eletrônicos ou de laboratórios) e mobiliário. O objetivo é deixar a escola em tempo integral com infraestrutura digna para os estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar.
VI - Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino (inciso III do art. 70 da LDB).
VII - Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino (inciso IV da LDB);
VIII - Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino (inciso V do art. 70 da LDB); Despesas relacionadas ao funcionamento cotidiano das escolas participantes, contribuindo indiretamente para sua atividade-fim – o processo pedagógico. Incluem-se entre essas despesas: Aquisição de material de consumo para atividades de apoio ao ensino - materiais de expediente.
IX - Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo (inciso VII do Art. 70 da LDB);
X - Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. (Inciso VIII do Art. 70 da LDB); Aquisição de materiais de consumo para promoção das artes e cultura (música, dança, teatro, artes visuais, arte circense, literatura, cultura popular etc.), considerando a promoção e valorização da história e cultura das nações e povos africanos e afro-brasileiros, os povos indígenas originários do Brasil e a cultura popular local.
XI - Realização de atividades curriculares complementares (inciso IX do Art. 70 da LDB.)
DESPESAS DE CAPITAL
I - Aquisição de equipamentos necessários ao ensino (inciso II do Art. 70 da LDB) Despesas com a compra de bens duráveis e resistentes utilizados nos diferentes ambientes das escolas participantes (laboratórios, vestiários, refeitórios, bibliotecas, etc.)
II - Construção de instalações necessárias ao ensino (inciso II do Art. 70 da LDB.)
COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NO BB GESTÃO ÁGIL.
A comprovação das despesas será realizada por meio da classificação dos lançamentos constantes do extrato bancário da conta corrente específica, de acordo com as categorias de despesa do Programa, e do registro dos documentos de despesas.
Avaliação
A avaliação na Escola em Tempo Integral deve ser compreendida como um processo contínuo, formativo, diagnóstico e qualitativo, voltado ao acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes. Mais do que mensurar resultados, a avaliação deve orientar e aprimorar as práticas pedagógicas, permitindo a reflexão sobre os avanços, dificuldades, interesses e potencialidades de cada aluno, em todas as suas dimensões: cognitiva, emocional, social, cultural e física.
Nesse modelo de escola, a avaliação extrapola o desempenho acadêmico e abrange a formação cidadã, o engajamento nos projetos, a convivência democrática, o desenvolvimento das competências sócio emocionais e o protagonismo juvenil. Deve considerar a singularidade de cada estudante e respeitar os diferentes tempos de aprendizagem, adotando instrumentos e estratégias diversificadas.
Entre as formas de avaliação recomendadas, destacam-se:
Auto avaliação do estudante, promovendo o autoconhecimento e a autonomia;
Avaliação descritiva, com foco no progresso individual e nos registros reflexivos;
Avaliação por portfólios, projetos, produções e vivências ao longo do percurso formativo;
Observação sistemática do comportamento, participação e atitudes nas atividades escolares e sociais;
Roda de conversa e escuta ativa como parte do processo avaliativo coletivo.
A avaliação na Escola em Tempo Integral deve ser processual e participativa, articulada com os objetivos da proposta pedagógica e com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, visando sempre a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. Deve envolver não apenas os professores, mas também gestores, estudantes, famílias e a comunidade, assegurando uma prática avaliativa ética, inclusiva, democrática e transformadora.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As diretrizes para a implementação da Escola em Tempo Integral no município de Castanheiras/RO representam um compromisso com a promoção de uma educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e integral, centrada no desenvolvimento pleno dos estudantes. Com base nas normativas federais e estaduais, este documento orienta a construção de uma proposta pedagógica que articule o currículo à realidade local, valorizando os saberes da comunidade e assegurando uma formação que contemple as dimensões cognitivas, emocionais, sociais, culturais e éticas.
A ampliação da jornada escolar deve ir além da mera extensão do tempo na escola: ela precisa ser intencional, planejada e orientada por princípios pedagógicos que favoreçam o protagonismo juvenil, o fortalecimento dos vínculos comunitários, a equidade de oportunidades e o enfrentamento das desigualdades sociais e educacionais. A escola em tempo integral torna-se, assim, um espaço de vivências significativas, aprendizagens contextualizadas, experimentações, convivência democrática e projetos de vida.
Essas diretrizes também reafirmam a importância do papel do educador como mediador de saberes, do gestor como articulador de processos formativos e do estudante como sujeito ativo de sua formação. Além disso, defendem a articulação entre escola, família e comunidade, compreendendo que a educação integral é uma responsabilidade coletiva.
Por fim, o sucesso da política de tempo integral exige investimento contínuo em formação docente, estrutura física adequada, recursos pedagógicos, gestão democrática e avaliação formativa. A implementação dessas diretrizes deverá ser acompanhada e revisada periodicamente, garantindo a escuta dos diferentes sujeitos da comunidade escolar e o aprimoramento constante das práticas pedagógicas.
Assim, reafirma-se o compromisso da Rede Municipal de Educação de Castanheiras/RO com a construção de uma escola pública integral, transformadora, democrática e comprometida com o presente e o futuro de seus estudantes.