IPC - Instituto de Previdência de Castanheiras · 16 de outubro de 2026
PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA FRANCISCO CARLOS
IPC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHEIRAS
PORTARIA DE RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA FRANCISCO CARLOS
PORTARIA N.º 30/IPC/2026
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 010/IPC/2026, que concedeu Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor-segurado Sr. FRANCISCO CARLOS DA SILVA, para transformá-la em Aposentadoria Especial, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 7000599-70.2024.8.22.0006.”
A Coordenadora do IPC, Instituto de Previdência Social do Município de Castanheiras-Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Municipal nº 401/2005, de 08 de junho de 2005,
CONSIDERANDO a sentença proferida em 05 de agosto de 2026 nos autos do Processo Judicial nº 7000599-70.2024.8.22.0006, da Vara Única da Comarca de Presidente Médici/RO, que declarou o direito do servidor à aposentadoria especial e determinou ao IPC a implantação do benefício;
CONSIDERANDO que o servidor comprovou mais de 28 (vinte e oito) anos de efetivo exercício no cargo de Técnico em Enfermagem com exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pelo Município de Castanheiras, superando o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos;
CONSIDERANDO que os requisitos para a aposentadoria especial foram implementados antes da vigência da Lei Complementar nº 1.116/GAB/2025, de 26 de março de 2025, assegurado o direito adquirido nos termos do seu art. 30 e do art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019;
CONSIDERANDO a opção expressa do servidor pela regra de aposentadoria especial, formalizada em 03 de setembro de 2026, bem como o teor do Processo Administrativo nº 10/IPC/2026, dos Pareceres e dos despachos firmados;
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 010/IPC/2026, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 4221, em 28 de abril de 2026, para TRANSFORMAR a Aposentadoria por Incapacidade Permanente concedida ao servidor-segurado Sr. Francisco Carlos da Silva, brasileiro, casado, portador do RG nº ***85-* - SESDC/RO e do CPF/MF nº ***.005.072-**, efetivo no cargo de Técnico em Enfermagem, matrícula nº 85, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pertencente ao Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de pessoal do Município de Castanheiras/RO, em APOSENTADORIA ESPECIAL, com fundamento no art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, sob a égide da Súmula Vinculante nº 33/2014 do STF, e subsidiariamente no art. 57 da Lei Federal nº 8.213/1991, c/c art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 1.116/GAB/2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 7000599-70.2024.8.22.0006.
Art. 2º Autorizar o pagamento da Aposentadoria Especial com PROVENTOS INTEGRAIS, correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, e SEM PARIDADE, no valor de R$ 2.529,59 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º O Instituto de Previdência Municipal de Castanheiras – IPC efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma data e pelo mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§ 8º do art. 40 da CF/1988 e art. 15 da Lei Federal nº 10.887/2004).
Art. 4º Em razão da transformação do benefício, cessa a exigência de avaliações periódicas própria da aposentadoria por incapacidade permanente, mantida a data de inativação do servidor fixada pela Portaria nº 010/IPC/2026.
Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes desta retificação vigorarão a partir da data de sua publicação, sem pagamento de valores retroativos, em observância ao item “c” do dispositivo da sentença proferida nos autos do Processo nº 7000599-70.2024.8.22.0006.
Art. 6º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria nº 010/IPC/2026, que passam a vigorar nos termos desta Portaria, permanecendo inalteradas as demais disposições que não conflitem com o presente ato.
Art. 7º Os encargos financeiros decorrentes desta Portaria serão suportados pelos recursos do Instituto de Previdência Municipal de Castanheiras – IPC.
Art. 8º Dê-se ciência ao Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Médici/RO, nos autos do Processo nº 7000599-70.2024.8.22.0006, para comprovação do cumprimento da decisão judicial, e encaminhe-se o presente ato ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO, para fins de registro.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Castanheiras – RO, 15 de outubro de 2026.
ELENI DE SOUZA SOLIMAN LOVISON
Coordenadora – IPC