GABINETE · 1 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.202/GAB//2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.107/GAB/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, PARA VINCULAR A CONTROLADORIA-GERAL DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AJUSTAR A
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.202/GAB//2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.107/GAB/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, PARA VINCULAR A CONTROLADORIA-GERAL DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AJUSTAR A
LEI MUNICIPAL Nº 1.202/GAB//2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.107/GAB/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, PARA VINCULAR A CONTROLADORIA-GERAL DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AJUSTAR A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Castanheiras –RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.107/GAB/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal constitui-se dos seguintes órgãos:
I – Gabinete do Chefe do Poder Executivo:
a) Procuradoria-Geral;
b) Controladoria-Geral do Município;
II – Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
IV – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
V – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
a) Contadoria-Geral;
VI – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMELC;
VII – Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;
VIII – Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA;
IX – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP;
X – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEMPLAG;
XI – Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.” (NR)
Art. 2º - O caput do art. 15 da Lei Municipal nº 1.107/GAB/2025 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º:
Art. 15 - À Controladoria-Geral do Município - CGM, órgão central do Sistema de Controle Interno, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, permanecendo asseguradas sua autonomia e independência técnico-funcional, compete:
.......................................................................................................
§ 1º As competências institucionais da CGM serão exercidas de acordo com a natureza de cada atividade, cabendo ao Controlador-Geral a direção superior, a chefia, a coordenação estratégica, o assessoramento e a representação institucional do órgão.
§ 2º As atividades permanentes, finalísticas e de natureza técnica-operacional serão desempenhadas por cargo de provimento efetivo da carreira de controle interno instituído por lei específica.” (NR)