GABINETE · 21 de setembro de 2026
DECRETO Nº 138/2026 DE 15/09/2026: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO O CR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 29.992,71
GABINETE
DECRETO Nº 138/2026 DE 15/09/2026: ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO O CR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 29.992,71
Decreto nº 138/2026 de 15/09/2026
Ementa: Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O Prefeito do município de CASTANHEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1198/2026 de 15/09/2026.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Cr no Orçamento do Município, no valor de R$ 29.992,71 (vinte e nove mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
Executivo Municipal
02.009.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.009.10.301.0012.1.210.
AQ. EQ. MAT. PERM. P/ UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - EMENDA PARL. MARCOS ROGERIO PROP. 11176515000125001
58 - 4.4.90.52.00.00
17060100
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE---------------------- 29.992,71
Total Suplementação:--------------- 29.992,71
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do cré pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;
Receita: 1.3.2.1.01.11.29.00000000 Fonte: 0-
Total da Receita---------------29.992,71
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na da publicação, revogadas as disposições em contrário.
CASTANHEIRAS , Estado de Rondônia, em 15/09/2026.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito