GABINETE · 11 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CASTANHEIRAS – RO REGIMENTO INTERNO
GABINETE - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CASTANHEIRAS – RO REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CASTANHEIRAS – RO
REGIMENTO INTERNO
CAPÌTULO I
Do Conselho, sua natureza e finalidade.
Art. 1 - O presente regimento interno regula competência e as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social de Castanheiras- RO.
Criado pela Lei Municipal nº101de 06 de outubro de 1995 e altera através da Lei nº168de 18 de março de 1998 que teve alteração através da Lei Municipal Nº1020/GAB/2022.
Art. 2 - O Conselho Municipal de Assistência Social C.M.A.S é órgão deliberativo e fiscalizador de instância máxima de formulação, planejamento, gestão, acompanhamento e avaliação da politica de Assistência Social do Município em cumprimento a Lei Orgânica de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS.
Art. 3 – O C.M.A.S. com caráter deliberativo, atuará em consonância com Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social, na formulação e controle da execução da política de Assistência Social no Município.
Art. 4 - O Conselho Municipal de Assistência Social deve:
I - Deliberar sobre o planejamento local de Assistência Social:
II - Avaliar, fiscalizar e propor medidas que busquem o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços prestados na área de Assistência Social.
III – Deliberar e fiscalizar sobre as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
IV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar, órgãos públicos e privados de Assistência Social, bem como os ganhos socias e o desempenhos dos programas e projetos aprovados;
CAPÍTULO III
Composição e Organização
Art. 5 - O conselho Municipal de Assistência Social é constituído de forma paritária:
I – Sendo 50% (Cinquenta Por Cento) dos membros proveniente de órgão governamentais e 50% (Cinquenta Por Cento) dos membros representantes dos usuários, prestadores de serviços e profissionais da área de Assistência Social;
II - O exercício do Conselho não será remunerado, sedo considerado como serviços públicos relevante à comunidade;
III – Cada titular do CMAS, terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa;
IV – Formam parte do CMAS, somente entidades governamentais e não governamentais;
V – A entidade, que faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano, justificativas, antecipadas, poderá ser excluída do Conselho após advertências;
VI – Toda entidade, que não mais desejar fazer parte do CMAS, deverá encaminhar, por escrito, seu pedido de exclusão;
VII – O Conselheiro suplente terá assegurado o direito de vez e não de voto em reunião plenária em que o titular estiver presente;
VIII – As decisões do CMAS, será substanciada em resoluções apreciadas e aprovadas em plenário, e publicadas em jornal local e afixados em órgãos públicos.
SEÇÃO I DA PLENÁRIA
Art. 6 - A Plenária será composta pelos membros a que se refere o artigo 5º
I – Dos órgãos governamentais
- Secretaria Municipal de educação;
- Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Assistência Social;
Dos órgãos não governamentais
- Representante das organizações de usuários;
- Representante das entidades prestadoras de serviços em organizações de Assistência Social de âmbito municipal;
- Representante dos trobalhadores do suas;
Art. 7 - À plenária Compete:
I - Acompanhar e controlar, todos os níveis, as ações oriundas da finalidade do conselho:
II - Fazer cumprir o que determina a lei no regimento interno.
III – Alterar o Regimento interno;
IV – Opinar, previamente, sobre a proposta de legislação municipal no que se refere à Assistência Social;
V – Convocar as conferências Municipais de Assistência Social, sempre que julgar necessário ou no mínimo a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da lei de conferencia Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 8 - A mesa diretora será composta por quatro membros;
- Presidente;
-Vice-Presidente
- 1º Secretário;
- 2º Secretário;
Art. 9 - Compete à Mesa Diretora;
I – Convocar reuniões do CMAS, elaborar e divulgar a pauta de discussões com antecedência mínima de uma semana;
II - Coordenar as reuniões do CMAS e proceder todos os requisitos;
III - Receber a analisar todas as propostas que se referem à implantação e ao funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social;
IV - Divulgar nos meios de comunicação, as resoluções pelo CMAS;
V – Elaboração propostas no calendário anual de reuniões ordinárias;
VI – Representar o CMAS, formalmente em todos as instâncias, podendo delegar a sua representação a qualquer outro membro do conselho.
Art.10 - Compete ao Presidente;
I – Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – Representar o Conselho em juízo ou fora dele, podendo delegar sua representação;
III – Encaminhar as proposições e coloca-los em votação;
IV – Expedir solicitações, informações e consultas às autoridades competentes;
V – Baixar normas necessária ao exercício das tarefas administrativas, assim como das resultarem das deliberações do conselho;
VI – Assinar as resoluções do conselho;
VII – Divulgar as deliberações do conselho;
VIII – Submeter à plenária - programação – financeiro das atividades.
Art. 11 - Compete ao Vice- Presidente
I – Substituir o Presidente em seus impedimentos;
II – Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas funções.
Art. 12 - Compete ao 1º secretario
I – Manter em ordens as correspondências emitidas e recebidas;
II – Lavrar ata das reuniões e assinar com o presidente;
III – Elaborar e controlar a lista da folha de frequência;
IV – No impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, assumir internamente a presidência;
V – Redigir as resoluções do conselho;
VI – Elaborar e expedir convocações e correspondência;
VIII – Preparar o relatório anual das atividades;
Art. 13 - Compete ao 2º secretário
I – Substituir o 1º secretario em seu impedimento;
II – Auxiliar o 1º secretario no controle de frequência e na inscrição de pronunciamento;
Art. 14 - O CMAS, terá uma secretária que auxiliará a mesa diretora no desempenho de suas funções, sendo que o departamento Municipal de promoção humanas e social, cederá o espaço fisio, instalações, recursos humanos necessário à manutenção do funcionamento regular do conselho;
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES
Art. 15 - Mediante a aprovação da plenária, a mesa diretora poderá instituir comissões temáticas permanente ou provisória, composta por conselheiros e assessoradas, quando necessário, por consultoria técnica.
Art. 16 - Compete às Comissões Permanente;
I – A responsabilidade de examinar, orientar e apresentar parecer técnicos aos assuntos encaminhados à apreciação do CMAS inclusive processos e projetos;
II – Sugerir ao CMAS, planos e projetos pertinente à política Municipal de assistência Social.
Art. 17 - Compete às Comissões Provisórias:
- Examinar, orientar, apresentar parecer técnico sempre que houver necessidade.
Art. 18 - Os membros das Comissões permanentes e provisórias terão acesso aos dados necessários relativos à Assistência Social, para realizar seus trabalhos junto à diversas instituições, assim como solicitar auxilio técnico e parecer sempre que houver necessidade.
Art. 19 - Compete ao Conselho:
I – Comparecer às reuniões ordinárias e extra- ordinária;
II – Votar e ser votado;
III – Representar o Conselho quando designada pelo plenário ou pela mesa diretora;
IV – Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da plenária e da mesa diretora para discurso e deliberação de assunto urgente ou prioritário, na forma regimental;
V – Solicitar diligência em processo ou matéria que, no seu entendimento não seja suficiente instituído;
VI – Assinar em lista própria, a presença das reuniões a que se comparecer,
VII – Integrar as comissões temáticas e de estudos permanente ou provisórios.
CAPITULO IV
DO FU NCIONAMENTO DO CMAS.
ART. 20 - O CMAS funcionará através de reuniões
I - Reunião ordinária mensal;
II – Reunião plenária extraordinária de acordo com a necessidade e convocadas com antecedência mínima de 48:00 (Quarenta e oito) horas, pela mesa diretora ou por 1/3 dos conselheiros;
III – As reuniões obedecerão a uma pauta previamente elaborada que será enviada em convocação aos conselheiros por escrito, mediante registro em livro de protocolo;
IV – À cada reunião será elaborada uma ata, que será apresentada para aprovação na mesma reunião ou na reunião seguinte, também haverá uma lista de presença dos conselheiros que servirá de testemunha para quaisquer duvidas e, ou esclarecimentos que se fizerem necessários sobre os assuntos debatidos;
V – As decisões do CMAS, serão tomadas através de voto de seus membros e transformados em resoluções;
VI – Cada conselheiro terá direito a um voto, podendo representar somente um órgão, uma entidade ou segmento;
VII – Não será aceito voto por procuração.
Parágrafo Único: - Fica assegurado ao presidente, caso haja empate em votação, o direto de voto de desempate.
Art. 21 – As reuniões do CMAS, serão realizados conforme cronograma anual de reuniões, proposta pela mesa diretora e aprovado pela plenária, no início de cada exercício.
I – CMAS, se reunirá, em primeira convocação, com a presença mínima de2/3 dos membros;
II – Não havendo coro no horário previsto, após 30 (trinta) minutos, a plenária reunir-se -a em segunda convocação, com o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus conselheiros.
Art. 22 – A reunião da plenária funcionará da seguinte forma:
I – Abertura e verificação do número de conselheiro;
II – Leitura, discussão e aprovação da ata de reunião anterior, leitura da nova proposta da pauta;
III – Discussão e deliberação de processos para elaboração dos respectivos pareceres por parte dos conselheiros, para tratar de assuntos urgentes quando necessário.
Parágrafo Único – No caso de desconvocação por iniciativa da mesa diretora, todos os conselheiros deverão, obrigatoriamente receber notificação antecipada de suspensão e a nova data da respectiva reunião.
Art. 23 – A reunião ordinária da plenária terá duração de 1:30 (uma hora trinta minuto).
Art. 24 – Nas reuniões ordinárias poderá a plenária discutir e deliberar sobre a matéria estranha à ordem do dia se algum conselheiro solicitar justificar a urgência e a necessidade da apreciação.
Art. 25 – Fica plenamente assegurada a todos conselheiros o direito de se manifestarem sobre a matéria em discussão na plenária e uma vez encaminhada para votação pela mesa diretora a matéria não poderá ser discutida no seu mérito.
Art. 26 – As deliberações da plenária serão tomadas por concesso e, caso contrário exigindo -se para sua aprovação, a maioria, simples dos conselheiros presentes com direito a voto, sendo a votação precedida sempre aberto.
Parágrafo Único – Toda a proposta de alteração da composição da plenária numérica ou nominal, deverá receber a aprovação de 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos conselheiros com direito a voto regimentais.
Art. 27 - Todos os assuntos em tramitação no conselho, para melhor esclarecimento ou informação deve ser encaminhado para analise dos conselheiros, com no mínimo (01) uma semana de antecedência da reunião plenária em que estiver pautado.
Art. 28 – A plenária do CMAS, é um órgão deliberativo máximo e somente suas decisões serão consideradas posicionalmente oficial do órgão nos assuntos de sua competência.
Art. 29 - Toda proposta destinada à implementação, execução na Área de Assistência Social, encaminhada ao conselho, deverá ser remetida pela mesa diretora a plenária.
Art. 30 - As copias das atas das reuniões da plenária ordinária e extraordinária e demais documentos do conselho, uma vez solicitados por escritos por qualquer conselheiro, instituição a entidade, deverão ser fornecidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis pela mesa diretora.
CAPITULO V
DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DE CONSELHEIROS.
Art. 31- Fica a critério das entidades governamentais, ou não governamentais a forma de escolha de seu representante junto ao CMAS.
Art. 32 – A entidade governamental ou não governamental, junto ao CMAS, deverá encaminhar por escrito à mesa diretora deste conselho, no prazo de 10 (dez) dias da data da efetiva substituição.
Parágrafo Único - O mandato dos eleitos terá duração de 02 (dois) anos a contar da data da posse com direito permitido a reeleição.
Art. 33 – A eleição da mesa diretora será organizada e conduzida por uma comissão eleitoral paritária composta por 02 (dois) conselheiros não governamentais, eleição pela plenária do CMAS, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização das eleições e dissolvidas com posse dos eleitos.
Art. 34 - Em caso de renúncia de um dos cargos da mesa diretora, caberá a plenária do conselho eleger, de imediato novo membro que ocupará o cargo e que completará o mandato da referida diretoria.
Art. 35 - As eleições da mesa diretora do CMAS serão;
I – Realizadas em reuniões plenárias extraordinárias convocada especificamente para este fim.
II – Realizar – se no24º (vigésimo quarto) mês de mandato;
III – Serão através de apresentação de chapas compostas pelos membros do CMAS;
IV – A apresentação das chapas à comissão eleitoral terá de ser com 72:00 (setenta duas) horas de antecedência.
Art. 36 - Os conselheiros eleitos para a mesa diretora terão assegurada a sua representação, enquanto durar o seu mandato, deste que esteja representando uma entidade ou segmento, conforme Artigo 7 deste regimento.
Art. 37 - O presente regimento interno entra em vigor após votação e aprovação pela plenária do CMAS.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38- Qualquer das entidades ou segmentos cadastrados no CMAS, poderão solicitar informações sobre a atuação do conselho e de seus membros, ficando o conselho obrigado a fornece-los.
I - Tanto a solicitação quanto a resposta deverão ser feitas por escrito;
II – O conselho terá prazo de 05 (cinco) dias uteis a contar da data de protocolo de solicitação junto ao conselho, para fornecer a resposta.
Art.39 - Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicação do presente regimento serão dirimidas pela plenária do CMAS.
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