GABINETE · 9 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 130/GAB/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PELO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 130/GAB/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PELO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
DECRETO MUNICIPAL Nº 130/GAB/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PELO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal de Castanheiras/RO no recebimento da referida servidora para prestar serviços junto a este Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica aceita e formalizada a cessão da servidora VALDIRENE PALHANO GURGEL, ocupante do cargo efetivo de Agente de Limpeza Urbana, 40 horas, matrícula nº 11.621, pertencente ao quadro efetivo do Município de Ji-Paraná/RO, para prestar serviços ao Município de Castanheiras/RO, nos termos do Decreto nº 1.342, de 24 de julho de 2026, a partir do dia 04 de Agosto de 2026
Art. 2º A cessão da servidora terá vigência até 31 de dezembro de 2026, conforme estabelecido no Decreto nº 1.342/2026, do Município de Ji-Paraná/RO, podendo ser prorrogada mediante manifestação de interesse dos Municípios envolvidos e observância da legislação aplicável.
Art. 3º O ônus decorrente da presente cessão, inclusive a remuneração e demais encargos funcionais, será suportado pelo Município de Castanheiras/RO, conforme estabelecido no Decreto nº 1.342, de 24 de julho de 2026, do Município de Ji-Paraná/RO.
Art. 4º A servidora cedida ficará subordinada administrativamente ao Município de Castanheiras/RO durante o período de cessão, devendo exercer suas atividades de acordo com as necessidades e determinações da Administração Municipal, respeitadas as atribuições de seu cargo.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD deverá adotar as providências necessárias para o registro, acompanhamento e demais procedimentos administrativos decorrentes da presente cessão.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de agosto de 2026.
Castanheiras/RO, 08 de Setembro de 2026.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito