GABINETE · 14 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 149/GAB/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. ‘’INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE CASTANHEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 149/GAB/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. ‘’INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE CASTANHEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
DECRETO MUNICIPAL Nº 149/GAB/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
‘’INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE CASTANHEIRAS-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 211 e 214;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO as diretrizes e ações da Política de Alfabetização do Estado de Rondônia e do Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia – PROALFA Rondônia;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação interinstitucional, o acompanhamento e o monitoramento da política municipal de alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Castanheiras-RO, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância colegiada responsável pela governança sistêmica, articulação, acompanhamento e monitoramento da política municipal de alfabetização.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade promover a articulação institucional e a coordenação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Estado de Rondônia e a União.
Art. 3º O Comitê atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Comitê Estratégico Estadual, a Secretaria de Estado da Educação de Rondônia – SEDUC/RO, o PROALFA Rondônia, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais instituições parceiras.
Art. 4º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação da política municipal de alfabetização;
II – articular as ações municipais às diretrizes nacional e estadual;
III – acompanhar metas e indicadores;
IV – analisar resultados de avaliações;
V – propor estratégias de melhoria da aprendizagem;
VI – acompanhar ações de recomposição das aprendizagens;
VII – articular Educação Infantil e Ensino Fundamental;