GABINETE · 13 de novembro de 2026
‘’INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTOCOLOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA ESCOLAR DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO DE CASTANHEIRAS – RO, APROVA O GUIA ORIENTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
GABINETE - ‘’INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTOCOLOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA ESCOLAR DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO DE CASTANHEIRAS – RO, APROVA O GUIA ORIENTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
DECRETO MUNICIPAL Nº 157/GAB/2026
‘’INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTOCOLOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA ESCOLAR DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO DE CASTANHEIRAS – RO, APROVA O GUIA ORIENTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais quelhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criançae do adolescente;
CONSIDERANDO a legislação nacional de proteção integral de crianças e adolescentes e as normaseducacionais aplicáveis;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que estabelece medidas de proteçãoà criança e ao adolescente contra a violência no estabelecimentos educacionais ou similares;
CONSIDERANDO a necessidade de organização de procedimentos preventivos, protetivos e de encaminhamento no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a constituição da Comissão Municipal de Proteção, Segurança e Convivência Escolarpor ato administrativo próprio;
CONSIDERANDO a aprovação do Guia Orientador em reunião formal, conforme Ata do órgão competente;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Castanheiras – RO, o Sistema Municipalde Protocolos de Proteção, Segurança e Convivência Escolar.
Art. 2º O Sistema tem por finalidade organizar ações de prevenção, proteção, resposta, registro, encaminhamento e acompanhamento de situações que possam comprometer a segurança, a integridade, os direitos e a convivência escolar.
Art. 3º Fica aprovado o “Guia Orientador – Sistema Municipal de Protocolos de Proteção, Segurança eConvivência Escolar – Rede Municipal de Ensino de Castanheiras – RO – 2026”, na forma do Anexo Únicodeste Decreto.
Art. 4º O Guia Orientador constitui instrumento oficial de orientação para a implementação dos protocolospelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as competências legais de cada órgão e instituição.
Art. 5º Integram o Sistema, entre outros instrumentos previstos no Guia:
I – protocolos municipais de proteção e segurança escolar;
II – fluxos de atendimento e encaminhamento;
III – formulários e registros padronizados;
IV – matriz de responsabilidades;
V – instrumentos de diagnóstico e monitoramento;
VI – plano de implantação e capacitação continuada.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC coordenar a implementação do Sistema, orientar as unidades escolares, promover capacitações, acompanhar a execução dos protocolos earticular, quando necessário, a Rede de Proteção.