DECRETO MUNICIPAL Nº 148/GAB/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. ‘’O DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
DECRETO MUNICIPAL Nº 148/GAB/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. ‘’O DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
DECRETO MUNICIPAL Nº 148/GAB/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
‘’O DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Anvisa nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Programa Nacional de Segurança do Paciente - PNSP, originalmente instituído pela Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, e atualmente consolidado na Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Anvisa nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.377, de 9 de julho de 2013, e a Portaria GM/MS nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam Protocolos de Segurança do Paciente;
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 774, de 13 de abril de 2017, que estabelece normas para o cadastramento de Núcleos de Segurança do Paciente no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 11.527, de 9 de junho de 2026, que institui a Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente - PNQSP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e a insere como Anexo XLV à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO as orientações vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para implantação e funcionamento dos Núcleos de Segurança do Paciente, gestão de riscos, monitoramento, investigação e notificação de incidentes e eventos adversos relacionados à assistência à saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a cultura de segurança, a aprendizagem organizacional, a gestão de riscos e a melhoria contínua da qualidade do cuidado na Rede Municipal de Atenção à Saúde;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) da Secretaria Municipal de Saúde de Castanheiras/RO, conforme legislação atinente à promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde.
Art. 2º. O Núcleo Municipal de Segurança do Paciente - NMSP é a instância da Secretaria Municipal de Saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, tendo seu funcionamento definido neste Decreto.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4334, em 6 de outubro de 2026. Código identificador 47DA4A0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 3º. O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os serviços da Rede Municipal de Saúde de Castanheiras/RO, compreendendo:
I – Unidade Mista de Saúde;
II – Unidade Básica de Saúde Albino Alves da Silva;
III – Centro de Saúde de Jardinópolis, localizado no Distrito de Jardinópolis;
IV – demais serviços e setores da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. O NMSP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Castanheiras/RO.
Art. 5º. O NMSP reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês, conforme calendário anual aprovado pelo Núcleo, e extraordinariamente sempre que convocado pelo Coordenador.
Parágrafo Único. As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ser realizadas tanto presencial quanto remoto, para favorecer a participação de todos os membros.
Art. 6º. O NMSP adotará os princípios e diretrizes da RDC nº 36/2013, do Programa Nacional de Segurança do Paciente - PNSP e da Política Nacional de Qualidade e Segurança do Paciente - PNQSP, observadas as normas vigentes:
I – A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
II – A disseminação sistemática da cultura de segurança;
III – A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;
IV – A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.
Art. 7º. Compete ao NMSP:
I – Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde;
II – Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional no serviço de saúde;
III – Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas;
IV – Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente (PSP) em Serviços de Saúde;
V – Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde;
VI – Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores;
VII – Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;
VIII – Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;
IX – Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
X – Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
XI – Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
XII – Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos;
XIII – Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 8º. O NMSP é composto por profissionais, preferencialmente de nível superior, formalmente designados para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), adequado às características e necessidades da rede municipal de saúde.
§ 1º. Considera-se PSP o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estratégias e ações de gestão de risco com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos serviços de saúde.
§ 2º. As atividades de segurança do paciente a serem desenvolvidas nos serviços de saúde, conforme as atividades efetivamente realizadas em cada serviço, compreendem, entre outras:
I – Identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma sistemática;
II – Integração dos diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;
III – Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde que se enquadram nas unidades de saúde;
IV – Identificação do paciente;
V – Higiene das mãos;
VI – Segurança em procedimentos realizados nos serviços de saúde;
VII – Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;
VIII – Segurança no uso de equipamentos e materiais;
IX – Prevenção de quedas dos pacientes;
X – Prevenção de lesões por pressão;
XI – Prevenção e controle de eventos adversos em serviços de saúde, incluindo as infecções relacionadas à assistência à saúde;
XII – Segurança na imunização, incluindo conservação, preparo, administração e registro dos imunobiológicos;
XIII – Comunicação efetiva entre profissionais do serviço de saúde e entre serviços de saúde;
XIV – Estímulo à participação do paciente e dos familiares na assistência prestada;
XV – Promoção do ambiente seguro;
XVI – Gestão segura dos resultados de exames, com definição de responsáveis pelo recebimento, análise, comunicação ao usuário e acompanhamento;
XVII – Segurança no atendimento de urgência, incluindo a estabilização do paciente grave até sua transferência;
XVIII – Segurança nas transições do cuidado, incluindo referência e contrarreferência, transferência de pacientes para outros municípios e transporte sanitário.
§ 3º. O NMSP funciona como órgão de assessoria junto ao Secretário Municipal de Saúde e de execução das ações de segurança do paciente, estando assegurada sua autonomia funcional e o acesso às informações necessárias junto aos serviços e setores da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º. Poderão integrar o NMSP profissionais de nível médio das áreas de enfermagem, odontologia, farmácia ou administração, respeitado o limite de 02 (dois) integrantes.
Art. 9º. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo NMSP, o qual seguirá fluxo estabelecido no PSP.
Art. 10. O NMSP será composto por representantes das seguintes áreas e serviços:
I – Representante Técnico da Coordenação da Atenção Primária à Saúde;
II – Representante Técnico da Saúde Mental;
III – Representante Técnico da Coordenação de Saúde Bucal;
IV – Representante Técnico da Assistência Farmacêutica;
V – Representante Técnico da Vigilância Epidemiológica;
VI – Representante Técnico da Regulação Municipal;
VII – Representante da Unidade Básica de Saúde Albino Alves da Silva;
VIII – Representante do Centro de Saúde de Jardinópolis;
IX – Representante da Unidade Mista de Saúde.
Parágrafo único. Na inexistência, no Município, de coordenação específica de alguma das áreas previstas neste artigo, a representação será exercida pelo profissional responsável pelas respectivas ações.
Art. 11. Os representantes das áreas e serviços relacionados no art. 10 serão indicados pela Secretaria Municipal de Saúde e designados por Portaria do Secretário Municipal de Saúde, que indicará nominalmente os titulares e suplentes e definirá o Coordenador, o Vice-Coordenador e o Secretário do NMSP.
Parágrafo único. O Coordenador e o Vice-Coordenador serão os responsáveis pelo acesso ao sistema Notivisa, com perfil de Gestor, assegurando a continuidade das notificações.
Art. 12. Aos membros do NMSP compete:
I – Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Coordenador;
II – Comparecer às reuniões, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
III – Requerer votação de matéria em regime de urgência;
IV – Desempenhar as atribuições que lhes forem designadas pelo Coordenador;
V – Apresentar proposições sobre as questões inerentes ao Núcleo;
VI – Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas atividades do NMSP.
§ 1º. As deliberações tomadas deverão ser encaminhadas em forma de Resoluções, quando estiverem relacionadas à criação e/ou alterações nas normas e rotinas.
§ 2º. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serão agendados previamente e comunicados por escrito às chefias de Unidades e Coordenações, que deverão ser responsáveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes, mediante autorização do Secretário Municipal.
Art. 13. O NMSP, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos.
Art. 14. A sequência de atividades nas reuniões do NMSP será:
I – Verificação da presença do Coordenador e demais membros do NMSP;
II – Leitura, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;
III – Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reunião;
IV – Leitura, discussão e votação dos pareceres;
V – Organização da pauta da próxima reunião.
§ 1º. Em caso de urgência ou de relevância de alguma matéria, o NMSP, por voto da maioria, poderá alterar a sequência estabelecida neste artigo.
§ 2º. Qualquer membro do NMSP poderá requerer ao Coordenador, a qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligências de consultas a outras pessoas ou instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos que lhes forem distribuídos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões para prestar esclarecimentos.
§ 3º. A pauta será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias para as reuniões ordinárias e de 01 (um) dia para as extraordinárias.
Art. 15. Após a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso IV do art. 18 deste Decreto, o Coordenador deve submetê-lo a discussão, dando a palavra aos membros que a solicitarem.
Art. 16. Após o encerramento das discussões, o assunto será submetido a votação.
Art. 17. A cada reunião, os membros registrarão sua presença em folha própria (lista de presença) e o Secretário do NMSP lavrará ata que deverá ser assinada pelos membros presentes e pelo Coordenador, quando de sua aprovação.
Art. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do NMSP, especificamente:
I – Representar o NMSP em suas relações internas e externas;
II – Promover a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate;
IV – Indicar membros para realização de estudos, trabalhos, levantamentos e emissão de pareceres.
Parágrafo único. Cabe ao Vice-Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos.
Art. 19. As atividades dos membros do NMSP deverão acontecer através da liberação de horário de trabalho, com solicitação em tempo hábil para não haver interrupção do serviço no local de lotação do mesmo.
Art. 20. Será excluído o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas no período de 01 (um) ano.
Art. 21. A composição do NMSP será revista pelo Secretário Municipal de Saúde, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, ou sempre que houver alteração de seus membros, mediante nova Portaria de designação.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.
Art. 23. O NMSP deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação da Portaria, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, de designação de seus membros:
I – providenciar o cadastro do Núcleo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da Unidades Básicas de Saúde;
II – organizar o acesso ao sistema Notivisa;
III – implantar e divulgar o fluxo de notificação interna de incidentes e eventos adversos;
IV – realizar o diagnóstico dos principais riscos e definir as prioridades de atuação;
V – elaborar o Plano de Segurança do Paciente.
Art. 24. Este Decreto poderá ser alterado mediante proposta fundamentada, aprovada por 2/3 (dois terços) dos componentes do NMSP em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim, a ser encaminhada à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25. A Unidade Mista de Saúde, a Unidade Básica de Saúde Albino Alves da Silva e o Centro de Saúde de Jardinópolis constituirão Times de Segurança do Paciente, designados por Portaria do Secretário Municipal de Saúde, compostos, no mínimo, pelo enfermeiro responsável pela unidade e por mais um profissional da equipe.
Parágrafo único. Compete aos Times de Segurança do Paciente aplicar em sua unidade as ações definidas pelo NMSP, receber e encaminhar as notificações internas e apresentar ao NMSP, mensalmente, as ocorrências e as ações realizadas.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.