GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 1.379 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.379 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação- Cirurgias Eletiva, conforme a portaria n° 4859 de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 883.847,46 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por Excesso de Arrecadação - Cirurgias Eletiva, conforme a portaria n° 4859 de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 883.847,46 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
1.7.2.4.50.01.02
TRANSF. CV. DOS ESTADOS – PROJETO “OPERA RONDÔNIA”
FICHA:220
Total da receita
R$ 883.847,46
TOTAL GERAL R$ 883.847,46
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0054
PROGRAMA MUN. DE ASSIT. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICOS.
AÇÃO
2095
OPERACIONALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - MAC - MÉDIA COMPLEXIDADE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOPS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 883.847,46
TOTAL GERAL R$ 883.847,46
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$ 883.847,46 (oitocentos e oitenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito