GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.409, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.409, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura credito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-12-MS/2017, no valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-12-MS/2017, no valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando a aquisição de Unidade Móvel de Saúde destinados a Secretaria Municipal de Saúde/MAC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
FICHA XXX
Total da receita
R$242.000,00
TOTAL GERAL R$ 242.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR/GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMS-MAC
PROGRAMA
0056
PROG. MUN. DE ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
1065
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL. DE SAÚDE, EP17012/UMSI
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 242.000,00
TOTAL R$242.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta de Nº 847448530001170-12-MS/2017, no valor de R$242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito