GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de março de 2019
LEI Nº 949 DE 19 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 949 DE 19 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veiculo de transporte sanitário) para o Centro de Saúde São Pedro, Através do Convenio nº 84744.853000/1170-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.11.04.00.00
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-02/MS – UNID. MÓVEL SÃO PEDRO
FICHA 093
R$ 190.000,00
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1057
84744.853000/1170-04/MS - UNID MÓVEL SÃO PEDRO
Total da Suplementação
R$ 190.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veiculo de transporte sanitário) para o Centro de Saúde São Pedro, Através do Convenio nº 84744.853000/1170-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.11.04.00.00
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-02/MS – UNID. MÓVEL SÃO PEDRO
FICHA 093
R$ 190.000,00
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1057
84744.853000/1170-04/MS - UNID MÓVEL SÃO PEDRO
Total da Suplementação
R$ 190.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veiculo de transporte sanitário) para o Centro de Saúde São Pedro, Através do Convenio nº 84744.853000/1170-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.11.04.00.00
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1170-02/MS – UNID. MÓVEL SÃO PEDRO
FICHA 093
R$ 190.000,00
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1057
84744.853000/1170-02/MS - UNID MÓVEL SÃO PEDRO
02.12.10.301.0017.1057.4.4.90.52
EQUIP E MAT PERMAN. (FIC 404)
R$ 190.000,00
Total da Suplementação
R$ 190.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito