GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de março de 2023
LEI Nº 1.423 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.423 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA de 2023, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) sendo R$ 57.676,67 da Transferência do Convênio Nº 059/2021/FITHA, (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e sessenta e sete centavos) e R$ 57.118,85 (Cinquenta e Sete Mil, Cento e Dezoito reais e Oitenta e Cinco centavos) de Aplicação Financeira, no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF.’
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por de superávit financeiro no valor de R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) sendo R$ 57.676,67 da Transferência do Convênio Nº 059/2021/FITHA, (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e sessenta e sete centavos) e R$ 57.118,85 (Cinquenta e Sete Mil, Cento e Dezoito reais e Oitenta e Cinco centavos) de Aplicação Financeira, no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF para fins de reequilíbrio financeiro para Aquisição de 01 (um) caminhão trucado equipado com carroceria basculante, para recuperação de estradas vicinais no município de Candeias do Jamari – RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF
2.4.2.2.54.0.1.04
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2021
FICHA 182
Total da receita
R$ 114.795,52
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
23
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONVÊNIO N° 059/2021/FITHA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 114.795,52
TOTAL GERAL R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão repasse da Transferência do Convênio Nº 059/2021/FITHA, R$ 57.676,67 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Setenta e Seis Reais e sessenta e sete centavos) e R$ 57.118,85 (Cinquenta e Sete Mil, Cento e Dezoito reais e Oitenta e Cinco centavos) de Aplicação Financeira, totalizando R$ 114.795,52 (Cento e Quatorze Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro de convênio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito