GABINETE DO PREFEITO-GP · 5 de dezembro de 2016
LEI Nº 805 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 805 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED no valor de R$ 66.925,26 (sessenta e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, fez saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO, aprovou, e eu sanciono:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no valor deR$ 66.925,26 (sessenta e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 01 de dezembro de 2016.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.08.00.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.08.00.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.08.00.04.122.0009
PROGRAMA MUN. DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CIENCIA E TECNOLOGIA
02.08.00.04.122.0009.2034
MANUT. DO PROG NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
Total da Suplementação
R$ 66.925,26
Candeias do Jamari/RO, 01 de dezembro de 2016.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito