GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.698 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.698 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1357
02
PODER EXECUTIVO
02.39.00
SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC
FICHA 166
2.4.1.9.51.0.1.00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
45.000,0
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Total da receita
R$ 45.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.06.00
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA
0008
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)
AÇÃO
1155
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - ME/SEGOV CALCALHADEIRA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
45.000,00
TOTAL
R$ 45.000,00
Art. 2º -A presente Lei cria dotações para aquisição de material permanente descrito como Calcareadeira (distribuidor de fertilizantes e corretivos), assim, atendendo demandas da população rural do município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito