GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de junho de 2023
LEI Nº 1.479 DE, 13 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.479 DE, 13 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor remanescente Convênio Nº420/PGE-2022 no valor de R$ 261.966,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Seis Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. “
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do valor remanescente do Convênio Nº420/PGE-2022 no valor de R$ 261.966,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Seis Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEMINF, visando aquisição/fornecimento de materiais para iluminação pública no Município de Candeias do Jamari. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.4.2.9.99.0.1.02
CV. 420/PGE/2022- ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
194
Total da receita
R$ 261.966,06
TOTAL GERAL R$ 261.966,06
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB-FUNÇÃO
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1056
CV. 420/PGE/2022- ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 261.966,06
TOTAL R$ 261.966,06
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito do Convênio Nº420/PGE-2022 firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, no valor de R$ 261.966,06 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Seis Centavos);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito