CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI · 30 de setembro de 2025
LEI Nº1.795/CMCJ/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº1.795/CMCJ/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDONIA, JUCILENE MARQUES MORAES, no uso das atribuições Legais. Em conformidade com o Art. 153, § 6º do Regimento Interno, e Art. 72 § 1º b e § 3º, §5º da Lei Orgânica do Município do município de Candeias do Jamari-RO.
FAZ SABER, QUE O O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 157
1.7.1.3.50.1.1.27
INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
30.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL
30.000,00 (trinta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE
AÇÃO
A SER CRIADA
INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIG E PREV E CONT DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
20.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA
10.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL
30.000,00 (trinta mil reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de materiais e contratação para incentivo financeiro às ações de vigilância e prevenção e controle das IST/AIDS e hepatites virais em Candeias do Jamari.
Art. 3°. Fica revogado o § 1º do art. 30 da Lei 1681, de 14 de janeiro de 2025 (lei de diretrizes orçamentárias). [Alterado pela Emenda modificativa nº 006/CMCJ/2025].
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. [Alterado pela Emenda modificativa nº 006/CMCJ/2025.
Candeias do Jamari-RO, 29 de Setembro de 2025.
JUCILENE MARQUES DE MORAES
Presidente/CMCJ/2025