GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.668 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.668 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.726,84 (seis mil, setecentos e vinte e seis mil reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.726,84 (seis mil, setecentos e vinte e seis mil reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 186
2.4.2.2.54.0.1.09
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 6.276,35
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 135
2.4.2.2.54.0.1.09
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 450,49
TOTAL GERAL
6.726,84 (seis mil, setecentos e vinte e seis mil reais e oitenta e quatro centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1028
CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
6.276,35
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
450,49
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL
R$ 6.726,84
TOTAL GERAL
6.726,84 (seis mil, setecentos e vinte e seis mil reais e oitenta e quatro centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para prestar contas dos convênios estaduais finalizados, por meio de criação de ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DER - RO, referente a Aquisição de Tubos Armcos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito