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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de fevereiro de 2021

LEI Nº 1.201 DE 03 DE FEVEREIRO 2021.

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI Nº 1.201 DE 03 DE FEVEREIRO 2021.

Revogação total da Lei 988/19 que dispõe sobre a CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL,no Município de Candeias do Jamari/RO.

O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprova e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica revogado a Lei Municipal 988/19, de 28 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal.

Art. 2º. O cargo de agente de vigilância, excluído pelo Parágrafo Único do Art. 18, da Lei 988, volta a ser regido pela Lei Municipal 243, de 29 de Janeiro de 2002, permanecendo as atribuições e vencimentos do cargo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2896, em 4 de fevereiro de 2021. Código identificador FC28B30E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.