GABINETE DO PREFEITO-GP · 26 de abril de 2019
LEI Nº 968 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 968 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por remanejamento, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no PPA, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para destinar dotação, no valor deR$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.99.999.0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM
Total da Anulação
R$ 123.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.28
ENCARGOS ESPECIAL
02.04.28.843
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.28.843.0005.2015
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA
Total da Suplementação
R$ 123.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no LDO, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para destinar dotação, no valor deR$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.99.999.0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM
Total da Anulação
R$ 123.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.28
ENCARGOS ESPECIAL
02.04.28.843
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.28.843.0005.2015
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA
Total da Suplementação
R$ 123.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no LOA, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias, para destinar dotação, no valor deR$. 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.04.99.999.0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM
02.04.99.999.0099.2997. 9.9.99.99
RESERVA CONTIGENCIA (FIC 083)
R$ 123.000,00
Total da Anulação
R$ 123.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL, FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.28
ENCARGOS ESPECIAL
02.04.28.843
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.28.843.0005.2015
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA
02.04.28.843.0005.2015.4.6.90.71
PRINC. DÍV. CONT. RESGAT. (FIC.082)
R$ 123.000,00
Total da Suplementação
R$ 123.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito