GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.710 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.710 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 426.958,45 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 426.958,45(quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias.
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA
1.7.5.9.99.0.1.02
AJUSTE FUNDEB
426.958,45
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Total da receita
R$ 426.958,45
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2085
GESTÃO DO PROGRAMA AJUSTE FUNDEB
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
246.958,45
TOTAL
R$ 246.958,45
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2085
GESTÃO DO PROGRAMA AJUSTE FUNDEB
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
180.000,00
TOTAL
R$ 180.000,00
Art. 2º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro visando custear as despesas com investimentos em Reformas e Ampliações nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito