GABINETE DO PREFEITO-GP · 16 de julho de 2024
LEI Nº 1627 DE 15 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1627 DE 15 DE JULHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados aos recursos hídricos (CFURH) e minerais (CFEM), recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.
Art. 2°. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações especiais: os direitos creditórios de titularidade do Município de Candeias do Jamari decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios de titularidade do Município de Candeias do Jamari referentes à utilização de recursos hídricos e minerais, conforme previsto no artigo 20, § 1°, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis n° 7.990, de 28.12.1989, e° 8.001, de 13.3.1990, com as modificações dadas pelas Leis n° 9.433, de 8.1.1997, n° 9.984, de 17.7.2000, e n° 9.993, de 24.7.2000, n° 13.360, de 17.11.2016, n° 13.661, de 08.05.2018; e pelos Decretos n° 1, de 07.2.1991 e n°. 3.739, de 31.1.2001.
Art. 3°. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal n° 14.133/21.
Art. 4°. Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados exclusivamente:
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no caso de royalties, somente para capitalização do Fundo de Previdência e/ou amortização extraordinária de dívida com a União, conforme o disposto no art. 5° da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal; e,
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no caso de participações especiais e compensações financeiras, para despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas correntes, exceto se destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5°. O Município de Candeias do Jamari não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.
Art. 6°. Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito, desde que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo desta Lei, bem como da Lei Federal 101/200.
Art. 7°. Poderá haver renegociação das operações de crédito, cujas garantias sejam as mesmas previstas no Art. 1° desta Lei, em especial as realizadas sob à égide da Lei 1.231, de 06 de junho de 2021, desde que não causem prejuízos à Administração, devendo demonstrar a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação, e que não configure infração a dispositivo desta Lei, bem como da Lei Federal 101/200.
Parágrafo único. Caso não sejam renegociadas, as operações de créditos apenas poderão ser realizadas a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari