GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 1402, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1402, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Patrimônio, Habitação e Regularização Fundiária – SEMPH. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
18
SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
23.695
TURISMO
PROGRAMA
0051
PROGRAMA MUNICIPAL ORLA RIO CANDEIAS
AÇÃO
1013
CONSTRUÇÃO DA ORLA RIO CANDEIAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
534
R$ 26.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
18
SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0048
PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO
AÇÃO
2089
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA.
510
R$ 26.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito