GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.712 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.712 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 844.997,43 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 844.997,43 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA
2.4.2.2.54.0.1.12
TRANSFERÊNCIA DE E.P. CONST. SALA DE AULA.
844.997,43
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 844.997,43
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
1057
CONVÊNIO SEDUC Nº 396PGE/2022
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
844.997,43
TOTAL
R$ 844.997,43
Art. 2º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a recursos originados de CONVÊNIO SEDUC Nº 396/PGE/2022 com a finalidade de custear as despesas com a Construção de uma Escola no Assentamento Flor do Amazonas.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito