PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 1.592 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.592 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Educação - SEMED”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS
100
100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. DAS ATIVIDADES DE EMENDAS IMPOSITIVAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem como finalidade custear despesas em favor da educação a partir dos projetos de Emenda Impositiva do poder legislativo N° 01/GVMH/2024 e GVJS/2024, correspondentes aos Vereadores Marcos da Hora e Jorge Saldanha.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino