PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.826 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.826 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre o reaproveitamento do cargo extinto de Agente de Saúde Rural para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências."
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica reaproveitado o Cargo Público de Agente de Saúde Rural para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde- ACS, o qual foi regulamentado pela a lei federal nº 11.350/2006, no âmbito da Administração Pública Municipal:
Art. 2º Os servidores efetivos ocupantes de cargos em extinção de Agente de Saúde Rural, poderão ser reaproveitados no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), com todos os direitos a ele inerentes, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I – Aqueles servidores que estejam regularmente registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, com a vinculação ativa ao Município de Candeias do Jamari;
II- Os Servidores que constem mensalmente o seu nome no histórico profissional do CNES, demonstrando o seu exercício regularmente como Agentes Comunitários de Saúde pelo Sistema do Ministério da Saúde, conforme critérios de habilitação e identificação funcional, adotados pelo referido órgão, de acordo com os parâmetros e critérios estabelecidos pela legislação federal pertinente.;
Art. 3º- O servidor ocupante de cargo em extinção de Agente de Saúde Rural, que for reconhecido como Agente Comunitário de Saúde e que constar mensalmente seu nome no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, terão os mesmos direitos que abrange os atuais Agentes Comunitários de Saúde, e Agentes de Combate as Endemias, inclusive com igualdade de valor do vencimento, que por força da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, está fixado atualmente a 02 (dois) salários mínimos, e/ou outros valores que vierem a ser repassados para fins de vencimento para os referidos Cargos, pela União aos Municípios;
§ 1º- Os Servidores reaproveitados através desta Lei Municipal, deverão apresentar no Setor de Recursos Humanos-RH, da Secretaria Municipal de Saúde -SEMUSA, requerimento de solicitação de equiparação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, com a apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:
I- Certificado ou Diploma do Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde;
II- Cópia de homologação do Registro Nominal no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde-CNES;
III- Cópia da Lei que regulamenta o reaproveitamento do referido Cargo Público.
Art. 4º - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 1º- Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Art. 5º- Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, direitos a aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade (Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022).
Art. 6º- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei, produzirão os efeitos a partir de sua publicação, tendo em vista tratar-se de recursos financeiros repassados mensalmente pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento dos profissionais já mencionados.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito