GABINETE DO PREFEITO-GP · 15 de abril de 2021
LEI Nº 1.208 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.208 DE 14 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), referente ao Convenio nº 170/PGE e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor de 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), referente ao Convênio nº 170/PGE/2020, firmado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari a necessidade da Secretária Municipal de Saúde - SEMUSA, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
Outras Transferências de Convênios do Estado para o SUS
FICHA 062
Total da receita
R$ 240.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA
99.999
Reserva de Contingência
9.9.
Suporte Profilático de Terapêutico
02.12.0099
Programa Municipal de Operações Especiais
02.12.10.303.0017.2999
Reserva de Contingência/Reserva do RPPS
FICHA 409
Reserva de Contingência
R$ 15.000,00
SUB - TOTAL
R$ 15.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA
02.12.10
Saúde
02.12.10.303
Suporte Profilático de Terapêutico
02.12.10.303.0017
Gestão Administrativa dos Programas de Apoio a Saúde
02.12.10.303.0017.2144
MANUT DAS ATIV CV Nº 170/PGE-2020 EST PAB
FICHA 481
Material de Consumo
R$ 129.000,00
SUB - TOTAL
R$ 129.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA
02.12.10
Saúde
02.12.10.303
Suporte Profilático de Terapêutico
02.12.10.303.0017
Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde
02.12.10.303.0017.2145
MANUT DAS ATIV CV Nº 170/PGE-2020 EST MAC
FICHA 482
Material de Consumo
R$ 126.000,00
SUB - TOTAL
R$ 126.000,00
TOTAL GERAL
R$ 255.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 170/PGE/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 255.000,00(duzentos e cinquenta e cinco mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 15.000,00 (quinze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 170/PGE/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito