GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de junho de 2020
LEI Nº 1130 CANDEIAS DO JAMARI, 17 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1130 CANDEIAS DO JAMARI, 17 DE JUNHO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme CV Nº ***.***.***-**/19-001/MS, Emenda Parlamentar no valor de R$. 599.991,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado CV Nº ***.***.***-**/19-001/MS, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Ampliação do Centro de Saúde São Pedro no Distrito de Triunfo Município de Candeias do Jamari, para Atender as necessidades do FMS/SEMUSA junto a Secretária Municipal de Saúde – FMS/SEMUSA, no valor deR$. 599.991,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS/SEMUS
2.4.1.8.10.1.1.24.00.
OUT. TR. CV - Nº ***.***.***-**/19-001 AMPL CENT S. PEDRO
FICHA:146
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 599.991,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.15.
INFRAESTRUTURA
02.12.15.451.
INFRAESTRUTURA URBANA
02.12.15.451.0017
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.15.451.0017.1097
AMPL CENTS. PEDRO - CV - Nº ***.***.***-**/19-001
Total da Suplementação
R$ 599.991,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado CV Nº ***.***.***-**/19-001/MS, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Ampliação do Centro de Saúde São Pedro no Distrito de Triunfo Município de Candeias do Jamari, para Atender as necedades do FMS/SEMUSA junto a Secretária Municipal de Saúde – FMS/SEMUSA, no valor deR$. 599.991,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS/SEMUS
2.4.1.8.10.1.1.24.00.
OUT. TR. CV - Nº ***.***.***-**/19-001 AMPL CENT S. PEDRO
FICHA:146
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 599.991,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.15.
INFRAESTRUTURA
02.12.15.451.
INFRAESTRUTURA URBANA
02.12.15.451.0017
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.15.451.0017.1097
AMPL CENTS. PEDRO - CV - Nº ***.***.***-**/19-001
Total da Suplementação
R$ 599.991,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado CV Nº ***.***.***-**/19-001/MS, Emenda Parlamentar com o Objetivo de Ampliação do Centro de Saúde São Pedro no Distrito de Triunfo Município de Candeias do Jamari, para Atender as necedades do FMS/SEMUSA junto a Secretária Municipal de Saúde – FMS/SEMUSA, no valor deR$. 599.991,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02.
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS/SEMUS
2.4.1.8.10.1.1.24.00.
OUT. TR. CV - Nº ***.***.***-**/19-001 AMPL CENT S. PEDRO
FICHA:146
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 599.991,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.15.
INFRAESTRUTURA
02.12.15.451.
INFRAESTRUTURA URBANA
02.12.15.451.0017
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.15.451.0017.1097
AMPL CENTS. PEDRO - CV - Nº ***.***.***-**/19-001
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 498)
R$ 599.991,00
Total da Suplementação
R$ 599.991,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito