PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de junho de 2025
LEI Nº 1.757 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.757 DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Institui o Calendário Turístico e de Economia Solidária do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Calendário Turístico e de Economia Solidária do Município de Candeias do Jamari, com o objetivo de organizar, promover e divulgar eventos relacionados ao turismo e à economia solidária ao longo do ano, estimulando a participação da comunidade local e o fortalecimento da economia.
Art. 2º O Calendário Turístico e de Economia Solidária terá caráter anual e incluirá eventos que contribuam para:
I - O desenvolvimento do turismo sustentável e responsável;
II - A promoção e o fomento de atividades econômicas solidárias, que gerem trabalho e renda para a população;
III - A valorização do turismo local e das tradições comunitárias.
Parágrafo único. A inclusão de eventos no Calendário Turístico e de Economia Solidária será realizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES), com a colaboração de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e outros atores relevantes.
CAPÍTULO II
DOS EVENTOS INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO
Art. 3º Poderão ser incluídos no Calendário Turístico e de Economia Solidária os seguintes tipos de eventos:
I - Feiras de economia solidária e exposições de produtos artesanais e sustentáveis;
II - Festas tradicionais com enfoque na cultura local e no turismo sustentável;
III - Seminários, workshops e cursos sobre turismo sustentável e economia solidária;
IV - Eventos de integração e cooperação entre grupos de produtores locais, cooperativas e associações
V - Ações e eventos relacionados ao ecoturismo, turismo rural e outras modalidades sustentáveis;
VI - Programações voltadas à gastronomia local, promovendo produtos típicos e a culinária regional;
VII - Atividades turísticas que envolvam a troca de saberes e conhecimentos tradicionais da comunidade local.
Parágrafo único. Todos os eventos incluídos no Calendário Turístico e de Economia Solidária deverão ter caráter inclusivo, priorizando a participação das comunidades locais e das cooperativas e associações de economia solidária.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO
Art. 4º O Calendário Turístico e de Economia Solidária será elaborado anualmente pela Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES), com a participação de organizações, associações e representantes da sociedade civil.
Art. 5º O Calendário será disponibilizado em formato digital e impresso, garantindo a ampla divulgação das ações e eventos. A Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES) se responsabilizará pela sua divulgação através de meios de comunicação, como:
I - Site oficial do Município de Candeias do Jamari;
II - Redes sociais da SETES e demais parceiros;
III - Divulgação em espaços públicos e comerciais.
Art. 6º A divulgação do Calendário Turístico e de Economia Solidária incluirá:
I - Descrição detalhada de cada evento (data, horário, local, objetivos);
II - Informações sobre a participação de produtores locais e grupos de economia solidária;
III - Detalhes sobre a infraestrutura, acessibilidade e atrações dos eventos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS
Art. 7º Os organizadores de eventos incluídos no Calendário Turístico e de Economia Solidária deverão cumprir com as seguintes responsabilidades:
I - Obter todas as autorizações necessárias junto aos órgãos competentes, incluindo a Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES);
II - Garantir a segurança, acessibilidade e infraestrutura adequadas para os participantes, com foco na sustentabilidade e respeito ao meio ambiente;
III - Cumprir a legislação municipal, estadual e federal sobre o uso de espaços públicos e privados para a realização dos eventos;
IV - Garantir que os produtos e serviços ofertados respeitem os princípios da economia solidária, buscando o benefício coletivo e a valorização dos produtores locais.
CAPÍTULO V
DO APOIO MUNICIPAL AOS EVENTOS
Art. 8º O Município de Candeias do Jamari, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES), poderá oferecer apoio aos eventos incluídos no Calendário Turístico e de Economia Solidária, nos seguintes formatos:
I - Divulgação institucional dos eventos e atividades;
II - Apoio logístico e operacional, como apoio de infraestrutura e recursos humanos;
III - Apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária, para a organização de eventos de maior porte ou impacto para a economia local.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 9º O descumprimento das disposições desta Lei poderá acarretar nas seguintes penalidades para os organizadores de eventos:
I - Advertência para infrações leves;
II - Multa para infrações graves, de acordo com o impacto causado ao evento ou à imagem do município;
III - Cancelamento da inclusão do evento no Calendário Turístico e de Economia Solidária em caso de reincidência de infrações ou danos causados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Fica à Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária (SETES) a responsabilidade de editar os regulamentos necessários para a implementação e execução do Calendário Turístico e de Economia Solidária conforme anexo , podendo criar, alterar ou incluir eventos no Calendário Turístico Oficial sempre que necessário, garantindo que a oferta turística do Município esteja sempre em consonância com as iniciativas locais e as demandas do setor.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
CALENDÁRIO DE EVENTOS TURÍSTICOS E DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CANDEIAS DO JAMARI - 2025
Fevereiro
Evento: Feira da Economia Solidária no Aniversário da Cidade
Local: Praça 13 de Fevereiro
Data: 13 de fevereiro
Descrição: Feira com artesanato local, comidas típicas e apresentações culturais.
Março
Evento: motocross
Local: Á definir
Data: 23 de março (domingo)
Descrição: Apresentação de motoqueiros com exibição esportiva e cultural.
Abril
Evento: Trilha Ecológica do Rio Candeias
Local: Área de mata próxima ao rio
Data: 21 de abril (feriado)
Descrição: Caminhada com guias locais, venda de produtos naturais e artesanato.
Junho
Evento: Marcha para Jesus + Feira de Fé e Cultura
Local: Av. Tancredo Neves / Praça 13 de Fevereiro
Data: 21 de junho (sábado)
Descrição: Caminhada de louvor com igrejas locais, bandas gospel e feira cristã.
Julho
Evento: rota dos balneários
Local: Balneários do município
Data: 20 de julho (domingo)
Descrição: Roteiros de visitação com palestras ambientais e apresentações musicais.
Agosto
Evento: Torneio de Pesca Esportiva e Cultura Ribeirinha
Local: Margens do rio Candeias
Data: 2º fim de semana de agosto
Descrição: Competição esportiva com pesca consciente, feira de peixes, cultura ribeirinha e música regional.
Setembro
Evento: Festival de Verão no Complexo Turístico Beira-Rio
Local: Complexo Beira-Rio
Data: 14 de setembro (domingo)
Descrição: Esportes, shows, gastronomia e feira solidária aproveitando o período seco.
Setembro
Evento: Dia Mundial do Turismo – Mostra Cultural e Feira
Local: Praça 13 de fevereiro escolas ou auditórios
Data: 27 de setembro (sábado)
Descrição: Programação educativa e cultural com foco em turismo sustentável e local.
Setembro
Evento: Feira de Sabores e Saberes da Amazônia
Local: Escola ou Centro Comunitário espaço publico
Data: 28 de setembro (domingo)
Descrição: Feira agroecológica com exposição de produtos, oficinas e rodas de conversa com produtores.
Outubro
Evento: Caminhada Turística com Feira de Artesanato
Local: espaço publico
Data: 12 de outubro (feriado)
Descrição: Caminhada com parada cultural e feira artesanal ao final da trilha.
Outubro
Evento: 1ª Corrida do Servidor + Feira Solidária
Local: Av. Tancredo Neves ou local adequado
Data: 28 de outubro
Descrição: Corrida de rua com categorias para servidores e comunidade, com feira de economia solidária.
Novembro
Evento: Etapa do Campeonato Municipal de Ciclismo
Local: Estradas e avenidas de Candeias
Data: 09 de novembro (domingo)
Descrição: Etapa oficial do campeonato rondoniense com feira e apoio a atletas e visitantes.
Dezembro
Evento: Natal da Economia Solidária
Local: Praça 13 de fevereiro
Data: Semana do Natal
Feira natalina com produtos locais, comidas típicas, cultura e apresentações infantis.
Descrição: Feira natalina com produtos locais, comidas típicas e apresentações infantis.