PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.857 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.857 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FICHA
A SER CRIADA
EQUIPAMENTOS PARA O HPP - Projeto Acolher e Estabilizar
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.302
Média e Alta Complexidade
PROGRAMA
0019
SAÚDE NÃO É BRINCADEIRA - É CUIDADO
AÇÃO
A SER CRIADA
EQUIPAMENTOS PARA O HPP - Projeto Acolher e Estabilizar
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
150.000,00
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em demandas de aquisição de equipamentos para o HPP
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito